ATA DA QÜINQUAGÉSIMA SEXTA SESSÃO ORDINÁRIA DA
TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA, EM
04-7-2007.
Aos quatro dias do mês de julho do ano de dois mil e
sete, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara
Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e onze minutos, foi realizada a
segunda chamada, respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni,
Claudio Sebenelo, Ervino Besson, Guilherme Barbosa, Haroldo de Souza, João
Antonio Dib, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Marcelo Danéris, Margarete Moraes,
Maria Celeste, Mario Fraga e Maristela Maffei. Constatada a existência de
quórum, a Senhora Presidenta declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a
Sessão, compareceram os Vereadores Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo, Dr.
Goulart, Elias Vidal, Elói Guimarães, Jocelin Azambuja, José Ismael Heinen,
Márcio Bins Ely, Maristela Meneghetti, Mauro Pinheiro, Nereu D'Avila, Newton
Braga Rosa, Nilo Santos, Professor Garcia, Sebastião Melo, Sofia Cavedon, Valdir
Caetano e Wilton Araújo. À MESA, foram encaminhados: pelo Vereador Adeli Sell,
a Indicação nº 069/07 (Processo nº 4433/07) e os Pedidos de Providência nos
1995 a 2001/07; pelo Vereador Almerindo Filho, o Projeto de Lei do Legislativo
nº 115/07 (Processo nº 4008/07); pelo Vereador Carlos Todeschini, o Pedido de
Informação nº 102/07 (Processo nº 4459/07); pelo Vereador Claudio Sebenelo, o
Pedido de Providência nº 2041/07; pelo Vereador Haroldo de Souza, o Projeto de
Lei Complementar do Legislativo nº 014/07 (Processo nº 3469/07) e o Projeto de
Lei do Legislativo nº 092/07 (Processo nº 2972/07); pelo Vereador João Carlos
Nedel, os Pedidos de Providência nos 2040, 2045 a 2062/07; pela
Vereadora Maria Celeste, a Indicação nº 068/07 (Processo nº 4409/07) e o Pedido
de Providência nº 2044/07; pela Vereadora Maria Luiza, os Pedidos de
Providência nos 2003 a 2039/07; pela Vereadora Margarete Moraes, o
Pedido de Providência nº 2002/07; pela Vereadora Maristela Meneghetti, o Pedido
de Informação nº 103/07 (Processo nº 4464/07); pelo Vereador Sebastião Melo, os
Pedidos de Providência nos 2042 e 2043/07; pelo Vereador Wilton
Araújo, o Pedido de Informação nº 101/07 (Processo nº 4413/07). Do EXPEDIENTE,
constaram os Ofícios nos 363, 395, 3963, 4379, 9631 e 10049/07, do
Fundo Nacional de Saúde do Ministério da Saúde. Também, foi apregoado o Ofício
nº 638/07, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre, encaminhando o Projeto
de Lei Complementar do Executivo nº 006/07 (Processo nº 4417/07). A seguir, foi
apregoado Requerimento de autoria do Vereador José Ismael Heinen, solicitando
Licença para Tratamento de Saúde, nos dias dois e três de julho do corrente. A
seguir, o Senhor Presidente registrou as presenças do Senhor Pedro Gus,
Secretário Municipal da Saúde, e da Senhora Aglaé Regina da Silva, representando
o Senhor Osmar Terra, Secretário Estadual da Saúde, convidando-os a integrarem
a Mesa dos trabalhos e concedendo a palavra a Suas Senhorias, que discorreram
acerca de questões relativas ao atendimento e gerenciamento do Sistema Único de
Saúde no Município, esclarecendo as providências que podem ser tomadas para
minimizar os problemas atualmente observados nesse quadro. Na ocasião, o Senhor
Presidente concedeu a palavra aos Vereadores Aldacir Oliboni, João Antonio Dib,
José Ismael Heinen, Adeli Sell, Mario Fraga, Sebastião Melo, Ervino Besson, Marcelo
Danéris e Bernardino Vendruscolo e à Vereadora Clênia Maranhão, que se manifestaram
e formularam questionamentos a respeito do assunto tratado pelo Senhor Pedro
Gus e pela Senhora Aglaé Regina da Silva. Na ocasião, o Vereador Mario Fraga
manifestou-se a respeito da gestão do Senhor Pedro Gus à frente da Secretaria
Municipal da Saúde. A seguir, a Senhora Presidenta concedeu a palavra à Senhora
Aglaé Regina da Silva e ao Senhor Pedro Gus, que responderam a questionamentos
e agradeceram a manifestação dos Senhores Vereadores em relação ao tema abordado
por Suas Senhorias. Às dezesseis horas e três minutos, os trabalhos foram regimentalmente
suspensos, sendo retomados às dezesseis horas e seis minutos, constatada a
existência de quórum. Em continuidade, constatada a existência de quórum
deliberativo, foi aprovado Requerimento de autoria do Vereador Dr. Raul,
solicitando Licença para Tratar de Interesses Particulares no dia de hoje,
tendo o Senhor Presidente declarado empossado na vereança o Suplente Jocelin
Azambuja, informando que Sua Excelência integrará a Comissão Saúde e Meio
Ambiente. Na ocasião, foram apregoadas Declarações firmadas pelo Vereador
Bernardino Vendruscolo, Líder da Bancada do PMDB, informando o impedimento dos
Suplentes Gustavo Bierhals, Fabrício Klein e Jorge Sodré e das Suplentes Ana
Maria Álvares e Comas e Angelica Konzen em assumirem a vereança no dia de hoje,
em substituição ao Vereador Dr. Raul. A seguir, foi apregoado Requerimento de
autoria do Vereador Carlos Todeschini, solicitando Licença para Tratamento de
Saúde no dia de hoje, tendo o Senhor Presidente declarado empossado na vereança
o Suplente Mauro Pinheiro, informando que Sua Excelência integrará a Comissão
de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Segurança Urbana. Na ocasião, foi
apregoada Declaração firmada pelo Vereador Adeli Sell, Líder da Bancada do PT,
informando o impedimento do Suplente Gerson Almeida em assumir a vereança no
dia de hoje, em substituição ao Vereador Carlos Todeschini. Em PAUTA,
Discussão Preliminar, estiveram: em 2a Sessão, o Projeto de Lei
Complementar do Legislativo nº 012/07, discutido pelos Vereadores João Antonio
Dib, Guilherme Barbosa, Ervino Besson e Jocelin Azambuja, o Projeto de Lei
Complementar do Executivo nº 005/07, discutido pelo Vereador João Antonio Dib,
o Projeto de Lei do Legislativo no 049/07, discutido pelos
Vereadores João Antonio Dib, Adeli Sell e Guilherme Barbosa; em 3a
Sessão, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 010/07, os Projetos de
Lei do Legislativo nos 099 e 074/07, este discutido pelos Vereadores
Guilherme Barbosa e Ervino Besson, o Projeto de Lei do Executivo nº 011/07, os
Projetos de Resolução nos 052 e 035/07, este discutido pelo Vereador
Jocelin Azambuja. Na ocasião, foi apregoado o Memorando nº 189/07,
firmado pela Vereadora Maria Celeste, Presidenta da Câmara Municipal de Porto
Alegre, por meio do qual Sua Excelência informa que a Representação Externa
deste Legislativo do Vereador Carlos Comassetto na solenidade de entrega, ao
Senhor Fernando Haddad, Ministro da Educação, da proposta de instalação do
Instituto Federal de Educação Tecnológica no Bairro Restinga, realizada ontem,
em Brasília – DF. Após, foram apregoadas as Emendas nos 02 e 03,
propostas pela Vereadora Margarete Moraes e assinadas pelo Vereador Adeli Sell, Líder da Bancada do PT, ao Projeto de Lei do Legislativo nº
143/06 (Processo nº 3396/06). Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Adeli Sell apontou deficiências no recolhimento
de lixo em Porto Alegre, enfatizando
a necessidade da instalação de lixeiras em locais públicos, da pontualidade da
coleta e da implantação de políticas públicas para a educação ambiental. Ainda, formulou questionamentos sobre
a possível contratação de empresa privada para realizar parte da limpeza urbana
e questionou os gastos da
Prefeitura Municipal com o recolhimento do lixo. O Vereador Nilo Santos elogiou o Prefeito José Fogaça pelas
medidas adotadas para atender crianças e adolescentes em situação de rua.
Igualmente, enalteceu as políticas públicas para o tratamento de dependência
química, ressaltando a
importância do atendimento psiquiátrico para evitar recidivas e prevenir a
prática de infrações. Finalizando, contrapôs-se à localização do abrigo Ingá
Brita no Bairro Bom Jesus. O Vereador Jocelin Azambuja abordou as políticas de inclusão digital em Porto Alegre e enfocou a importância da legislação
para evitar que o uso de jogos eletrônicos cause prejuízos na educação das
crianças e adolescentes. Sobre o tema,
destacou a Lei nº 9.725/05, que regulamenta o funcionamento dos Centros
de Entretenimento e Inclusão Digital e defendeu o Projeto de Lei do Legislativo
nº 141/07, que trata do assunto. Na oportunidade, por solicitação dos
Vereadores Jocelin Azambuja e Claudio Sebenelo, foi realizado um minuto de
silêncio em homenagem póstuma, respectivamente, à Senhorita Cristiana Cupini,
assassinada no dia dois de julho do corrente, e ao Senhor Hélio Alves Rodrigues,
esposo da Senhora Mercedes de Moraes Rodrigues, Procuradora-Geral do Município, falecido no dia
dois de julho do corrente. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Márcio Bins Ely
comentou a interdição ocorrida no Pronto Atendimento Cruzeiro do Sul,
destacando o acompanhamento deste processo por parte da Câmara Municipal de
Porto Alegre e saudando a reabertura parcial dessa Unidade de Saúde, ocorrida
no dia de ontem. Sobre o assunto, elogiou esforços empreendidos pelo Governo
Municipal no encaminhamento de soluções que possibilitem a continuidade dos
serviços médicos ali oferecidos à população. O Vereador Newton Braga Rosa
abordou a Lei Complementar Federal nº 123/06, que institui o regime conhecido como “Super Simples” para arrecadação de tributos
devidos pelas micro e pequenas empresas. Ainda, afirmou ser essa legislação um
passo importante para garantir a reforma trabalhista e tributária e destacou
estudos realizados em Porto Alegre, para enquadramento, nessa Lei, de
atividades relacionadas à área de tecnologia da informação e da comunicação. A Vereadora Clênia Maranhão
esclareceu questionamentos levantados hoje pelo Vereador Adeli Sell, em
Comunicação de Líder, acerca das empresas prestadoras de serviços de coleta de
lixo em Porto Alegre. Além disso, referiu-se à violência e discriminação atualmente
enfrentadas pelas mulheres iranianas, solicitando a assinatura dos Senhores
Vereadores em Moção de Repúdio a essa situação, a ser encaminhada por esta Casa
ao Governo Federal e à Embaixada da República Islâmica do Irã. O Vereador Luiz Braz
criticou o Congresso Nacional, asseverando que a sociedade brasileira esperava
a votação, no corrente ano, de uma Reforma Política capaz de construir um Legislativo
mais qualificado e realmente representativo da população. Nesse sentido,
atentou para a imagem negativa que possuem os Deputados Federais e Senadores,
propugnando por uma atuação firme desses Parlamentares na apreciação de propostas
que viabilizem soluções aos problemas vivenciados pelo País. A seguir, constatada a
existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA e aprovado Requerimento
verbal, formulado pela Vereadora Maria Celeste, solicitando alteração na ordem
de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia, conforme deliberado pelo
Colégio de Líderes. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi aprovado o
Projeto de Lei do Legislativo nº 005/07, por vinte e quatro votos SIM, tendo
votado os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Bernardino Vendruscolo,
Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Ervino Besson, Haroldo de Souza, João Antonio
Dib, João Carlos Nedel, Jocelin Azambuja, José Ismael Heinen, Luiz Braz,
Marcelo Danéris, Márcio Bins Ely, Margarete Moraes, Mario Fraga, Maristela
Meneghetti, Mauro Pinheiro, Nereu D'Avila, Newton Braga Rosa, Nilo Santos,
Professor Garcia, Sebastião Melo e Valdir Caetano. Em Discussão Geral e Votação
Nominal, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 223/06, por vinte e
cinco votos SIM, tendo votado os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni,
Bernardino Vendruscolo, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Ervino Besson, Haroldo de
Souza, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Jocelin Azambuja, José Ismael
Heinen, Luiz Braz, Marcelo Danéris, Márcio Bins Ely, Margarete Moraes, Maria
Celeste, Mario Fraga, Maristela Meneghetti, Mauro Pinheiro, Nereu D'Avila,
Newton Braga Rosa, Nilo Santos, Professor Garcia, Sebastião Melo e Valdir
Caetano. Em Discussão Geral e Votação, foram aprovados os Projetos de Lei do
Legislativo nos 218 e 214/06, este com
ressalva da Emenda a ele aposta. Foi aprovada a Emenda nº 01, aposta ao Projeto
de Lei do Legislativo nº 214/06. Na ocasião, foram apregoadas as seguintes
Emendas, apostas ao Projeto de Lei do Legislativo nº 033/05 (Processo nº
0654/05): de nº 01, de autoria dos Vereadores Adeli Sell, Líder da Bancada do
PT, e Marcelo Danéris e da Vereadora Margarete Moraes, Vice-Líder da Bancada do
PT; de nº 02, autoria do Vereador Adeli Sell, Líder da Bancada do PT. Também,
por solicitação da Vereadora Sofia Cavedon, foi realizada verificação de
quórum, constatando-se a existência do mesmo. Em Discussão Geral e Votação, esteve
o Projeto de Lei do Legislativo nº 033/05, o qual, após ser discutido pela
Vereadora Margarete Moraes e pelos Vereadores Elói Guimarães, Luiz Braz,
Jocelin Azambuja, Guilherme Barbosa, Maristela Maffei, Claudio Sebenelo e Sofia
Cavedon e encaminhado à votação pela Vereadora Margarete Moraes e pelos
Vereadores Luiz Braz e Elói Guimarães, teve sua apreciação suspensa, em face da
inexistência de quórum. Durante a apreciação do Projeto de Lei do Legislativo
nº 033/05, o Vereador Dr. Goulart cedeu seu tempo de discussão ao Vereador Elói
Guimarães. Às
dezoito horas e quarenta e cinco minutos, constatada a inexistência de quórum,
em verificação solicitada pelo Vereador Haroldo de Souza, a Senhora Presidenta
declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a
Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos
pelas Vereadoras Maria Celeste e Maristela Meneghetti e pelo Vereador João
Carlos Nedel e secretariados pelos Vereadores Alceu Brasinha e João Carlos
Nedel. Do que eu, Alceu Brasinha, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a
presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada por mim e pela
Senhora Presidenta.
A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Apregôo a
Licença para Tratamento de Saúde do Ver. José Ismael Heinen, nos dias 02 e 03,
já retroativo. Foi apresentado o Atestado de Saúde; não houve substituição.
Hoje temos o comparecimento do Dr. Pedro Gus,
Secretário Municipal da Saúde; e da Drª Aglaé Regina da Silva, representante do
Secretário de Estado da Saúde, Sr. Osmar Terra.
O assunto é sobre a precariedade do atendimento e
gerenciamento do Sistema Único da Saúde em Porto Alegre, por Requerimento
votado no Plenário.
Convido para compor a Mesa o Dr. Pedro Gus,
Secretário Municipal da Saúde; e a Drª Aglaé Regina da Silva, que está
representando o Secretário da Saúde do Estado.
Conforme o Regimento, o comparecimento se dá a
partir da explanação do Sr. Secretário e da Srª Aglaé Regina da Silva,
representante do Secretário Estadual, em torno de 15 minutos cada, nesta
primeira explanação, se assim desejarem. Eu já sei que os senhores têm problema
de horário, e precisam sair daqui às 16 horas.
Logo a seguir, os Vereadores poderão usar da
tribuna. São 10 inscrições, cinco minutos cada um, e retornaremos, então, para
as considerações finais.
O Dr. Pedro Gus, Secretário Municipal da Saúde,
está com a palavra.
O
SR. PEDRO GUS: Boa-tarde
Presidenta da Câmara; Senhoras e Senhores Vereadores, eu, na verdade, quando
recebi esta convocação, tentei esclarecer qual seria a minha forma de
apresentação, e soube agora que teria essa exposição inicial. Então vou tentar
explicar, neste período, a nossa posição como Secretário Municipal de Saúde.
Eu
realmente recebi a convocação com muita tranqüilidade para falar na precariedade
do atendimento e gerenciamento do Sistema Único de Saúde em Porto Alegre. Isso
não é um problema de Porto Alegre; é um problema de todo o Brasil, pelas
dificuldades impostas por um sistema único, que é um sistema excelente, mas
que, na sua totalidade, tem muita dificuldade na aplicação; é instituído pela
nossa Constituição, é um direito do cidadão e um dever do Estado. Todos nós
vemos diariamente as solicitações dos cidadãos da nossa Cidade, reclamando,
solicitando alguma outra situação de saúde. No entanto, o dever do Estado é
muito limitado. O dever do Estado fica muito aquém, haja vista se nós nos
ativermos à situação bem clara de publicações como esta: “Bilhões que faltam na
Saúde sobram na CPMF”. Essa é a primeira situação de um rombo de bilhões nas
contas do Ministério da Saúde, graças a um uso inadequado da CPMF. Com isso aí,
realmente falta saúde em todo o Brasil, não é só em Porto Alegre, não é no
Estado do Rio Grande do Sul.
No
que se refere à gestão, é muito interessante culpar a gestão, quando não há
dinheiro. Diz o Adib Jatene, uma personalidade respeitada em todo o Brasil e
criador da CPMF, que é uma falácia dizer que há dinheiro, mas falta gestão. Na
verdade, o que falta é dinheiro, e não gestão.
Porto
Alegre, apesar dos vários avanços obtidos nos últimos anos no âmbito da Saúde,
passa, assim como todos os demais Municípios brasileiros, por uma grave crise
do setor. Os Secretários Municipais de Saúde, reunidos no XXIII Congresso
Nacional de Secretários Municipais de Saúde, reafirmaram que os Municípios
brasileiros têm sustentado de maneira praticamente solitária as ações de saúde
no atendimento de sua população. A Carta de Joinville considera que a luta pela
regulamentação da Emenda Constitucional 29 é a ação prioritária na garantia de
recursos para o setor da Saúde.
Convivemos,
hoje, com a insustentável situação de termos o menor nível de financiamento
federal e estadual dos últimos 30 anos na Saúde pública brasileira. Essas
considerações foram admitidas pelo próprio Ministro da Saúde no Congresso
Conasems.
É sabido
por todos que, em função das dificuldades financeiras do Estado do Rio Grande
do Sul, convivemos, nos últimos anos, com a menor taxa de investimento no setor
de Saúde de todos os estados da Federação: 4,7%. Apesar de todos os problemas
financeiros, Porto Alegre mantém uma postura responsável com toda a sua
população e com toda a população referenciada dos Municípios do Rio Grande do
Sul.
O
PAB federal não sofre reajustes há muitos anos, e o PAB estadual
é uma reivindicação antiga dos Municípios. Não há nenhum tipo de verba federal
para reforma nos postos de saúde. É outra reivindicação nacional dos
Municípios. Contratamos 120 médicos, e fomos acusados de ter aumentado o número
de médicos e das equipes de PSF em postos de saúde, e há dificuldade ainda de
atendimento. Não houve aumento significativo no número de consultas, em função
do fato de que a aposentadoria dos médicos federais e estaduais não pode ser
suportada pelo Município. Os médicos federais e estaduais que hoje completam os
quadros das nossas unidades, no momento em que se aposentam, não são
substituídos, e, com isso, o nosso incremento de médicos simplesmente
contemporizou um pouco a situação, e não houve realmente um incremento
acentuado de consultas. Os Municípios do Rio Grande do Sul vêm sustentando
praticamente sozinhos os programas como PSF, PIM e Inverno Gaúcho, com
investimento mínimo do Governo Estadual, com algumas parcerias; mas,
fundamentalmente, do Governo Federal há ausência total. É uma realidade que
independe de gestão ou Partido político.
Fazemos
uma gestão na Secretaria de Saúde, onde lutamos duramente para não permitir o
fechamento de nenhum hospital ou leito hospitalar no âmbito do Município de
Porto Alegre. Como tem acontecido em diversas regiões do Brasil, Porto Alegre
se mantém, nesses dois anos e meio, sem fechamento de nenhum hospital, com
dificuldade, é verdade, mas conseguimos manter vivos todos os hospitais.
Em
relação às consultas médicas especializadas, passamos de um milhão e 500 mil para um
milhão e 700 mil, de 2004 para 2006; os procedimentos ambulatoriais passaram de
18 milhões 167 mil, em 2004, para 20 milhões, em 2006; as cirurgias
ambulatoriais especializadas aumentaram em 23.060 procedimentos anuais, de 2004
para 2006; o total de cirurgias com internação passou de 70 mil, em 2004, para
76 mil, em 2006; além disso, realizamos mutirões de cirurgias eletivas nos anos
de 2005, 2006 e 2007, no montante de 15.425 procedimentos, todos com repasses
federais do Ministério da Saúde. Realizamos, nos anos de 2006 e 2007, um
mutirão de consultas especializadas na ordem de 45.817 consultas, quando
contamos com apoio institucional e financeiro das diversas entidades médicas e
hospitalares de Porto Alegre. Consideramos fundamental a parceria com controle
social, e mantemos a identidade municipalista através do Conasems e da Acedisa,
para levar as lutas pelo adequado financiamento do setor de saúde no âmbito dos
Municípios brasileiros.
Portanto, considero um pouco pesada a expressão
“precariedade no Município de Porto Alegre”. Essa assertiva nos deixa um pouco
preocupados, no momento em que os dados nada mostram nesse sentido. Há
dificuldade, e todos nós reconhecemos, há muitos anos; há dificuldades no SUS
desde a sua instalação, mas, na verdade, há melhoria acentuada em todas as
áreas do Município de Porto Alegre, apesar das dificuldades citadas por todos
nós.
Nós gostaríamos de nos alongar um pouco, mas, como
temos uma premência de tempo, e eu gostaria de ouvir os Vereadores que se
manifestaram nesta situação e que vão falar depois, para, no momento propício,
comentar os fatos em relação à nossa dificuldade em Porto Alegre, uma
dificuldade imposta pelo Sistema Único de Saúde a todos nós, gestores de Saúde
no Brasil. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Obrigada, Dr.
Pedro Gus.
Passo a palavra à Drª Aglaé Regina da Silva, que
está representando o Secretário de Estado da Saúde do Rio Grande do Sul.
A SRA. AGLAÉ REGINA DA SILVA: Exma Presidenta da
Câmara, a quem saúdo, em nome do Secretário Osmar Terra, e, em seu nome, saúdo
os demais Vereadores, quero dizer que nós, do Governo do Estado, convidados a
participar desta pauta que vai tratar de questões da Saúde de Porto Alegre,
estamos trazendo, em nome da Secretaria de Saúde, a primeira manifestação no
sentido de que o Estado, a Secretaria de Saúde, se declara parceira do
Município de Porto Alegre nas suas dificuldades que aqui estão sendo apontadas
nesta Câmara. Em cima do que o Dr. Pedro Gus fala, das questões de
financiamento federal, quanto à CPMF, quanto aos recursos que hoje faltam na
Saúde, quanto à questão do Governo do Estado em relação ao cumprimento da
Emenda Constitucional nº 29, não adianta dizermos que estamos cumprindo a
Emenda Constitucional; o Estado do Rio Grande do Sul nunca conseguiu cumprir o
percentual dedicado à Saúde. Mas nós estamos muito tranqüilos este ano, neste
Governo, em especial nestes últimos meses, principalmente porque, por uma
decisão da Governadora do Estado, a Saúde vem começando, desde o mês de maio, a
cumprir compromissos com os Municípios, com os quais nós tivemos dificuldades
anteriormente. Seja no PIM - Programa Primeira Infância Melhor -, seja no
Programa de Saúde da Família, seja no Inverno Gaúcho, estamos muito tranqüilos,
porque começamos a executar, efetivamente, religiosamente, os repasses para os
Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, e, a partir do mês de maio, nós
estamos regularmente fazendo todos os repasses correspondentes a recursos
voluntários do Governo do Estado para ajudar os Municípios no sentido de dar
Saúde à sua população.
Frente
aos repasses federais do SUS - do Estado do Rio Grande do Sul -, dentro de um
teto de 86 milhões/mês que o Estado recebe do Governo Federal, o Município de
Porto Alegre tem uma das maiores fatias na repartição desses recursos. Ele tem
34 milhões, enquanto os demais Municípios têm o restante; são 50 milhões para
os 15 Municípios de gestão plena; desses, Porto Alegre fica com 34 milhões e o
Estado do Rio Grande do Sul gerencia 37 milhões para a cobertura dos demais
Municípios do Estado do Rio Grande do Sul. E, nessa repartição dos recursos
federais, nós queremos dizer que Porto Alegre, sim, recebe a população de todo
o Estado do Rio Grande do Sul, mas ali estão alocados os recursos da população
do Estado, dentro desse patamar que eu referi. Nós entendemos que Porto Alegre
é a grande referência estadual. O Governo do Estado está trabalhando
exaustivamente para levar a Saúde mais perto da população das diversas regiões
do Estado. Só nesses primeiros meses do ano, nós conseguimos habilitar um novo
serviço especializado de Radioterapia em São Leopoldo, que passa a assumir um
grande número de pacientes que até então vinham para Porto Alegre. Nós
habilitamos um novo serviço de Cardiologia que vai dar consulta às cirurgias
cardíacas no Município de Novo Hamburgo, no Hospital Municipal de Novo
Hamburgo. Estamos habilitando serviços de Oftalmologia no interior do Estado,
pois antes o paciente tinha de vir a Porto Alegre.
Então, o Estado está fazendo a sua parte para tirar
uma sobrecarga que é dita que se tem em Porto Alegre em cima de alguns
serviços. Mas também queremos deixar registrado - sempre o Secretário Osmar
Terra tem falado - que há serviços no Estado do Rio Grande do Sul que vão continuar,
sim, sendo referenciados à Capital. São serviços em que a complexidade
existente exige que sejam aqui localizados, e para isso os recursos do teto
federal estão alocados em Porto Alegre.
Uma questão que tem preocupado muito os meios de
comunicação e também esta Câmara de Vereadores é a questão de responsabilidade
do Governo do Estado em Porto Alegre em relação à situação dos apenados do
Hospital Vila Nova. Quanto ao Hospital Vila Nova, a gente escuta uma queixa
referente à cobertura dos recursos, e queremos deixar muito bem esclarecida
essa situação. O Governo do Estado, dentro do Hospital Vila Nova, tem, dos 300
leitos do Hospital, 18 leitos que são alocados para atender a população
carcerária da Susepe, e, dentre esses 18 leitos, o Estado se compromete, já há
alguns anos, com o pagamento, que é um plus, porque a internação do
apenado sai do pagamento do teto do Município de Porto Alegre. As internações,
as AIHs são pagas pelo teto federal e são cobertas. O que o Estado tem de
responsabilidade é pagar um plus por esse atendimento diferenciado a uma
população carcerária, mais fragilizada, que precisa de um atendimento de maior
custo, inclusive. Nós
estamos, desde o ano passado, para renovar esse convênio. Aguardávamos a
documentação, que chegou à Secretaria Estadual, agora em junho; esse convênio
foi renovado, foi publicado, estamos com a publicação que aconteceu ontem.
Hoje, o Secretário Osmar Terra priorizou o pagamento da primeira parcela do
convênio do Hospital Vila Nova, e estamos liberando, também hoje, todo o nosso
débito com o Vila Nova, do “Parceria Resolve”, que são recursos voluntários do
Governo do Estado repassados aos hospitais. Então, nós estamos, também, dentro
de Porto Alegre, passando esse recurso importante, pois entendemos que vai resolver
uma situação aflitiva do Hospital Vila Nova, que está com greves marcadas, e o
Governo tem a sua responsabilidade com relação a esses 18 leitos. Quanto às
demais situações do Vila Nova, entendemos que são de competência do gestor
local, sendo uma delas a questão de dar encaminhamentos.
Nós
entendemos também que é importante ressaltar que o Município de Porto Alegre e
o Governo do Estado, Secretaria Estadual da Saúde, juntos, estão encaminhando
uma questão de suma importância que é a regulação do acesso assistencial. Nós
entendemos que há necessidade de melhorar a questão de como os pacientes entram
nas unidades ambulatoriais, nas consultas e nas unidades hospitalares do
Município de Porto Alegre. Temos um Projeto encaminhado ao Ministério da Saúde,
através do qual aguardamos a liberação de recursos - e isso deve acontecer em
breve - para podermos implementar centrais de regulação do acesso, que vão
fazer com que a população entre mais organizadamente e com maior facilidade nas
unidades de Porto Alegre, que são referência para várias áreas, para o interior
do Estado e, é claro, para toda a população do Município de Porto Alegre.
Então,
eu queria também ser bastante breve, reservar-me, até para poder responder às
perguntas dos Srs. Vereadores, e ratificar a posição inicial de parceria com a
melhoria da gestão e com tudo aquilo em que o Estado puder auxiliar o Município
de Porto Alegre na sua relação com a sua população, na área da Saúde. Muito
obrigada.
(Não
revisado pela oradora.)
A
SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Obrigada,
Drª Aglaé. De imediato, passamos às inscrições dos Srs. Vereadores. O primeiro
Vereador inscrito é o Ver. Aldacir Oliboni, que foi o proponente do
Requerimento para este comparecimento.
O
Ver. Aldacir Oliboni está com a palavra.
O
SR. ALDACIR OLIBONI: Srª
Presidenta, Verª Maria Celeste; nossos convidados de hoje, Secretário de Saúde
Pedro Gus, Drª Aglaé; Sras
Vereadoras, Srs. Vereadores; público que nos assiste pelo Canal 16, nós, aqui,
nobre Secretário, reproduzimos o que está na sociedade. As queixas para os
Vereadores são naturais; elas vêm conforme a Cidade anda, e nós somos
obrigados, aqui, não só a cobrar do Executivo, mas, também, a nos
solidarizarmos e a nos somarmos para buscar soluções para a cidade de Porto
Alegre. Vossa Excelência pode acompanhar, pelo espelho, que nós recebemos no
dia de hoje, os recursos que vêm para a Cidade - e, geralmente, todos os dias,
constam, no espelho, esses recursos. Hoje, o Fundo Nacional de Saúde do
Ministério da Saúde comunica a liberação de recursos financeiros para o
Município de Porto Alegre. Por exemplo: Pagamento de Incentivo para a Casa de
Apoio HIV-Aids: R$ 3.200,00, e, depois, mais uma parcela de R$ 3.200,00;
Pagamento de Programa de Saúde da Família: R$ 486.000,00; Pagamento de PAB Fixo:
R$ 1.785.870,00; e, para a Saúde Mental, duas parcelas de R$ 15.169, 01. Ao ver
esses recursos destinados à Cidade, nós observamos que, com a vinda desses
recursos, com os programas existentes, com os recursos que o Município coloca,
e com os recursos que o Governo do Estado deveria disponibilizar, nós teríamos
condições, sim, de resolver o problema da Saúde em Porto Alegre, independente
da demanda do interior do Estado. Agora, nós ouvimos, ultimamente, nobre
Secretário, que o Governo do Estado não repassou, dito isso por V. Exª, nos
últimos tempos, em torno de 30 milhões de reais para o Município de Porto
Alegre. Nós observamos, recentemente, conforme noticiado no jornal, que mais de
22 hospitais, no Interior, estariam praticamente fechando, porque não têm a
contrapartida do Estado. Nós temos a informação - e presenciamos isso, na
condição de Comissão de Saúde e Meio Ambiente - de que vários postos de saúde
estão fechando em Porto Alegre. E a Região Leste da cidade de Porto Alegre é a
única Região que ainda não foi municipalizada, por uma briga, possivelmente
entre o Governo do Estado e o Governo Municipal. Sei que o Governo Municipal
quer ser o gestor de mais sete postos - sendo que dois estão fechados e cinco
estão funcionando meia-boca -, e o Estado não se compromete a repassar esses
recursos para o Município. É nesse sentido que nós, como Vereadores, ao
verificar o Posto de Saúde Esmeralda fechado; ao verificar, recentemente, o
Posto de Saúde São José fechado; ao verificar que o cidadão demora meses, anos
para marcar consulta, e, ao visitar o Pronto Atendimento, nobre Secretário, ao
visitar o PSF da Ulbra, na semana passada, nos deparamos com o seguinte: não
havia nenhum paciente para o Serviço de Cardiologia, e o médico foi embora.
Todos os Vereadores da Comissão de Saúde que foram lá são testemunhas. E, aí,
V. Exª diz aqui que não é problema de gestão, mas, sim, de dinheiro. Nós, ao
vermos tudo isso, dizemos que é problema de dinheiro e de gestão, porque, se a
Central estivesse funcionando, esse médico cardiologista, lá da Ulbra do IAPI,
ele teria, no mínimo, 10 pacientes para atender, e não tinha nenhum. Posso lhe
passar a data de quando estivemos lá visitando.
Há
outras situações em que nós somos muito cobrados, por exemplo: se as Parcerias
Público-Privadas feitas com o Hospital Moinhos de Vento dão uma boa
contrapartida? Até então, até que dão, tem um pronto atendimento 24 horas na
Restinga, mas e os demais postos de saúde que ficaram de construir?
O
Hospital Mãe de Deus tem que dar uma satisfação para a sociedade. O Município
disponibilizou um terreno, está dizendo diariamente; qual é o programa para
isso? O Hospital Vila Nova está fechando as portas, porque não recebe recursos,
e os recursos não são poucos: são 857 mil reais que o Hospital Vila Nova está
para receber do Estado, e não recebe; e, do Município, 318 mil reais; é o que
está dito na Internet, na página deles mesmos.
Por
isso, nós estamos, não só implorando: nós queremos nos somar. Dr. Pedro Gus,
não leve como um desafio: o desafio é V. Exª ser Secretário da Saúde de Porto
Alegre e conseguir resolver, este é o desafio! E, se V. Exª resolver, é uma
grande gestão, mas muita gente no caminho está falhando. Está falhando, e nós,
como Vereadores, temos que dar o retorno à sociedade. Por isso a vinda de V.
Exª aqui é bem-vista; por isso é que nós queremos nos somar para que Porto
Alegre seja de fato um ponto de referência, e não tenhamos só um movimento de
ambulâncias vindo para a Cidade. Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
A
SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O
Ver. João Antonio Dib está com a palavra.
O
SR. JOÃO ANTONIO DIB: Srª
Presidenta, Verª Maria Celeste; Dr. Pedro Gus, meu caro amigo Secretário de
Saúde do Município, Drª Aglaé Regina da Silva, representando a Secretaria de
Estado, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores e Srs.
Vereadores, nós somos um País de muitas leis, nós fazemos leis todos os dias,
fazemos uma Constituição que diz que a Saúde é direito de todos e dever do
Estado. A mesma Constituição diz que o salário mínimo sustenta quatro pessoas
com casa, comida, roupa lavada, férias na praia e dinheiro na poupança. Está
escrito lá, com todas as letras. Nós temos um País que cria uma CPMF, uma
contribuição provisória - que, agora, parece que vai passar a permanente - para
atender à Saúde. E o Ministro da Saúde Adib Jatene, quando foi aprovada a CPMF,
se demitiu, porque viu que não estava sendo usada na Saúde. E continua não
sendo usada na Saúde como deveria ser.
Porto
Alegre realmente tem que receber dinheiro do Governo do Estado, tem que receber
os 30 milhões de reais que o Ver. Oliboni citou, mas esses 30 milhões vêm desde
o Governo Olívio Dutra, e os dois Governadores foram condenados pela Justiça a
pagar os 30 milhões: Olívio Dutra e Germano Rigotto, mas o Estado não tem. Ouço
que, agora, a partir de maio, o Estado está pagando a sua parte atual, mas não
pode resolver o passado.
Dr.
Pedro Gus, eu quero cumprimentá-lo pela excelente administração da escassez,
pois uma das coisas mais difíceis que existem é administrar a escassez.
Aumentaram as responsabilidades da cidade de Porto Alegre em relação à Saúde
não só pelos porto-alegrenses, mas com a ambulancioterapia; de vez em quando, é
difícil até de passar na frente da Santa Casa, entrar na Av. João Pessoa, na
Rua Annes Dias, de tantas ambulâncias que há ali, às vezes até em fila dupla. É
difícil! E vêm ônibus do interior do Estado trazendo pessoas para serem
atendidas em Porto Alegre.
E
Porto Alegre não recebe 34 milhões de reais mensalmente, não! A Prefeitura de
Porto Alegre tem uma previsão, para este ano, de 328 milhões de reais. A média
de arrecadação mensal seria de 27 milhões, 383 mil. Pelos cinco meses que eu já
analisei, eu tenho a impressão de que a previsão orçamentária da Prefeitura não
se realizará, vai ficar abaixo.
Mas,
mais grave do que isso, é que, desde 2003, o Município de Porto Alegre recebe
menos dinheiro do que recebia em 2002. Em 2006, recebeu menos do que em 2002,
quando a previsão orçamentária era de 333 milhões de reais, e a previsão deste
ano é de 328 milhões de reais. E a forma iníqua como estão sendo divididos
esses 34 milhões - que não são exatamente 34 milhões, são 33 milhões e uns
quebrados - é muito estranha. A maior parte desse dinheiro deveria ser da
Prefeitura, que tem a gestão plena da Saúde. Não é! A maior parte fica com o
Grupo Hospitalar Conceição e com o Hospital de Clínicas.
Então,
na realidade, é por isso que eu o cumprimento: eu vejo as dificuldades de
poucos recursos e muito trabalho, mas as coisas andam, e vejo o esforço que
fizeram para recuperar operações que estavam marcadas há seis meses, um ano,
dois anos. E continuam fazendo esforços.
Por
isso, Secretário Pedro Gus, eu quero elogiá-lo, e eu quero dizer que assim é
que deve ser. Administrar com muito dinheiro é um pouco mais fácil, mas, às
vezes, os que têm muito dinheiro não sabem administrar. Parece que o Governo
Federal, que tem muito dinheiro, não sabe distribuir devidamente o dinheiro
para os Municípios, que recebem toda a carga de trabalho.
E
já devo dizer que, este ano, até o Fundo de Participação dos Municípios vai
diminuir para Porto Alegre. E todos os anos - todos os anos! - o Fundo de
Participação dos Municípios superava a previsão orçamentária. Este ano não vai
atingir a previsão orçamentária da Prefeitura.
Portanto,
é realmente difícil atender a tudo. E também há o problema dos médicos que
passaram do Estado e da União para o Hospital Presidente Vargas e que
continuaram recebendo por lá, se aposentaram e não podem ser substituídos.
Realmente,
enfrentar dificuldades faz muito bem, e eu só posso desejar sucesso e dizer
Saúde e PAZ!
(Não
revisado pelo orador.)
A
SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O
Ver. José Ismael Heinen está com a palavra.
O
SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Sr.
Presidente, Sras
Vereadoras e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais
presentes.) Eu quero, inicialmente, me congratular por termos aqui nesta Casa,
hoje, o nosso Secretário de Saúde do Município e a Drª Aglaé, representando o
nosso Secretário de Saúde do Estado. Quero parabenizar essa iniciativa e me
congratular com a presença das Excelências aqui, para tratarmos de um assunto
de tanta importância para nossa Cidade e para nossa população.
Se
nós pensarmos neste Brasil todo, em nossos irmãos, qual é a conclusão a que
chegamos por vermos tanta dificuldade, tanta tristeza, não só quanto à Saúde,
mas quanto a uma série de questões? O próprio trânsito mata em torno de 40 mil
pessoas por ano neste País. A violência, a Educação também são problemas; mas
aqui, especificamente, a Saúde.
Nós
temos reiterado que a CPMF foi criada auspiciosamente por esse memorável
Ministro Adib Jatene, porque ele sabia que, se a Saúde não tivesse os recursos
dessa monta, não resolveria os problemas do País. E assim também o Congresso
deu a ele esse instrumento. Mas deu com uma mão e tirou com a outra, e a Saúde,
como se diz na gíria, “ficou capenga”. Dos 35 bilhões de reais que hoje
arrecada a CPMF, um pouco mais da metade é desviada; não vai para a Saúde. E
com isso que nós estamos vendo aqui em Porto Alegre, em Viamão, em Gravataí,
seja no Município brasileiro que for - basta nós vermos o exemplo -, parece que
nós teremos que trazer para o Brasil o Osvaldo Cruz de volta. A dengue parece
que voltou em forma de um mosquito um pouquinho diferente. É saneamento, gente!
Isso não se faz sem recursos.
Eu
tenho falado aqui que nós precisamos é de desenvolvimento, de progresso, de
crescimento do PIB, para que possamos arrecadar mais e, principalmente,
distribuir melhor o que este povo sofrido paga, que é um dos impostos mais altos
do mundo. Aqui se paga o juro real mais caro do mundo! Nós temos gente em
filas, e essas pessoas levam dias, meses para poderem pegar uma consulta, ter
um tratamento médico. Isso não é privilégio de Porto Alegre; é um problema que
afeta todos. E feliz é aquele Município que pode, de uma forma ou de outra,
minorar esse problema; porque resolver não vai, Dr. Pedro Gus, da maneira como
está sendo desviada a CPMF e com esses recursos que estão vindo para a saúde
que são insuficientes. Então, nós temos que administrar crises, nós temos que
correr atrás do prejuízo. Queira, Deus, que, um dia, nós possamos nos antecipar
às crises, administrar, prevendo o que possa acontecer, como prever que possa
haver dengue neste Estado frio, que é o Rio Grande do Sul - nós imaginávamos
que não viria, mas está aí. E assim é com tudo. Sobre a modernização dos nossos
hospitais, como falei esses dias, cada cidade deste Rio Grande do Sul, deste
Brasil, os hospitais beneficentes, se não estão fechados, eles estão - como se
diz - à meia-boca, estão tremendo na base; e quem está sofrendo é o povo
desassistido, aquele que mais precisa.
Então, eu
quero deixar aqui para o Dr. Pedro Gus um apelo: que esta Cidade se una em
torno de V. Exª, em torno do nosso Prefeito, para ver o que a gente pode, de
fato, fazer com esses minguados recursos; ao menos termos o direito de nos
indignarmos com a distribuição dos impostos que são cobrados desse povo e que
não voltam para poder lhes dar ao menos um pouquinho de dignidade na Saúde. Nós
temos que tomar uma providência, nós temos que ser fortes e dizer que isso está
errado. E está errado mesmo! Dizer que o poder central, a corte, possa ficar
com quase 80% dos recursos alavancados no Estado do Rio Grande do Sul, e o
nosso povo sofrendo, os nossos administradores sofrendo; porque eu não acredito
que o Dr. Pedro Gus esteja feliz, felicíssimo, com essas filas, com essa falta
de recursos que nós temos.
E,
para encerrar, eu peço aos excelentíssimos Secretários uma atenção toda
especial para o nosso Hospital Vila Nova, porque é um hospital que merece, um
hospital que acolhe aqueles mais sofridos, os mais necessitados. Eu acompanho
isso há muito tempo e existe uma necessidade de repasses de verbas mais
ajustados para ele, pois o Hospital Vila Nova é administrado quase que por
funcionários, pela comunidade.
Então,
registro o meu apreço, mas também não podemos esquecer que a educação, a saúde,
o trânsito e a violência fazem parte de um Brasil que não merece isso que nós
estamos passando. Que Deus ajude todos, para que possamos suplantar isso. Muito
obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
A
SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O
Ver. Adeli Sell está com a palavra.
O SR. ADELI SELL: Srª Presidenta, Srs. Vereadores
e Sras
Vereadoras. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Na verdade, o
que nós queremos é um diálogo, porque o que eu não tolero e não admito, é que o
Ver. Ismael Heinen - que foi Governo até quatro anos e meio atrás, durante toda
a ditadura militar, durante a criação da CPMF, durante o Governo FHC; o Partido
dele, o PFL que agora se transmigrou para DEM -, venha aqui falar da CPMF, como
se antes não fosse gasto da mesma maneira. Vem jogar uma cortina de fumaça, não
para ajudar, mas para confundir.
Eu vim aqui para ajudar, porque acho que em Porto Alegre,
independentemente de quem ficou devendo para o Município, nós temos que cobrar.
Eu cobro tostão por tostão. Seja quem for o Governo, o meu ou o dos outros. O
meu Governo, o Governo Federal, todos os dias, Dr. Pedro, a gente recebe o
espelho da Câmara e eu vejo as verbas que vêm do Governo Federal. O Ver.
Oliboni, meu colega de Bancada, leu inclusive alguns valores. Pode ser que não
seja o que Porto Alegre precisaria - provavelmente não será o que o Rio de
Janeiro precisa -, mas, convenhamos, eu estou vendo a “bufunfa” entrar no
caixa. Afora aquilo que vai para o Grupo Hospitalar Conceição e aquilo que vai
diretamente para esses gestores. O que eu acho é que nós temos que cobrar
inclusive também do Governo do Estado, eu nem vou falar pessoalmente; vou ler,
aqui, o que disse o Deputado Ivar Pavan, hoje, em nota, na Assembléia
Legislativa: “Governadora faz caixa tirando dinheiro da população pobre...”. E
menciona, concretamente os 12% da Saúde que não estão sendo cumpridos. E, aqui,
foi feito um auê, dias atrás, porque a Prefeitura não teria gastado os 12% -
não me lembro de qual foi o ano -, mas sistematicamente o Estado não gasta nem
a metade do que deveria gastar. Há muito tempo, diga-se de passagem.
Eu
acho que nós temos que ver o seguinte - e eu já falei pessoalmente com o Dr.
Pedro sobre isso -: essa questão do atraso de Projetos. Acho que não vou cobrar
isso pessoalmente; vou cobrar isso da base do Governo, da Prefeitura. Porque um
projeto não é feito só pela Saúde. Onde está a SMOV para ajudar? Onde estão os
técnicos da outras Secretarias para ajudar a fazer um projeto. E o dinheiro que nós
perdemos, do QualiSUS? Não sou eu que estou dizendo. Eu tenho aqui uma matéria,
do jornal Zero Hora, de 28 de maio (Mostra jornal Zero Hora.), de Renato
Gabba, que fala do QualiSUS desde 2005, fala nos seis milhões, 499 mil
reais, etc. - são os dados que nós temos. Então, nós perdemos dinheiro por
falta de projetos!
Eu quero citar só um ou dois dados aqui. Pagamento
do PAB fixo: um milhão, 785 mil, 870 reais; pagamento do Programa para
Aquisição de Medicamentos para a Saúde Mental: 15 mil,169 reais e um centavo,
mais 15 mil, 169 reais - duas vezes esse pagamento; fora o pagamento para
HIV-Aids, etc., etc.
Nós acompanhamos toda a questão do Postão. Vejam a
manchete de hoje: “Médicos liberam o Postão”. Não são os médicos que liberam o
Postão! Mais uma vez eu cobrei do Prefeito Fogaça, numa audiência, com toda a
urbanidade com que a gente deve fazer essas coisas, e vou cobrar: como a
Prefeitura se dobrou diante do Cremers? O Cremers pode lidar com a profissão,
mas o Cremers não pode invadir - invadir! - o Postão, como invadiu, e
determinar que num lugar não se possa trabalhar e atender as pessoas, e não é
só médico que atende pessoas. Eu espero que muito em breve nós possamos ter
aqui um quadro... O Dr. Pedro falou inclusive da contratação de médicos, mas
todo mundo fala - eu tenho matérias aqui de que posso tirar cópias depois - das
filas. Isso significa que os médicos não estão cumprindo o horário. Como gestor
público, a Prefeitura nos deve explicação sobre isto: a questão da falta dos
médicos e o não-cumprimento de horários. Eu vou me colocar pessoalmente na
questão de, hoje em diante, cobrar sistematicamente: eu quero saber, médico por
médico, quando entrou, onde está lotado, quando trabalha e por que não
trabalha. Todos os outros segmentos da Saúde dizem que os médicos não cumprem o
horário que deveriam cumprir. Eu quero discutir isso, com toda a tranqüilidade;
o Dr. Pedro sabe muito bem.
Eu queria mandar uma saudação ao Osmar Terra, com
quem eu sempre consegui dialogar. Agora, nós somos Vereadores; como já disse o
meu colega, nós temos que
aqui representar as legítimas reivindicações que vêm das comunidades. É isso
que eu faço, com muito orgulho. Obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
A
SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste):
O Ver. Mario Fraga está com a palavra.
O
SR. MARIO FRAGA: Verª
Maria Celeste, Presidente da Casa; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa
e demais presentes.) Também vou-me prender um pouco mais à nossa Cidade, mas
dizendo que também tenho pena do Secretário Osmar Terra por ele ter que cuidar
da Saúde em todo o Estado, e o nosso Estado é enorme em extensão, então os
problemas também são bem maiores. Queria deixar também para o Dr. Pedro Gus e
falar agora sobre a nossa Cidade, sobre a sua Secretaria. Também fico triste,
Dr. Pedro Gus, quando leio aqui o seu comparecimento e que a palavra
“precariedade” está escrita aqui nesse folheto, Presidente Maria Celeste. Tenho
certeza, Dr. Pedro Gus, e vamos pensar assim, que foi sem má intenção, e que
foi uma palavra infeliz que surgiu para aquela pessoa naquele momento. A nossa
Casa é séria, o Ver. Adeli Sell foi sincero no que falou, e em algumas partes
eu faço minhas as suas palavras.
Queria
dizer também que nesta Casa temos também três médicos, Dr. Pedro Gus, aos quais
nos aliamos muito no que diz respeito à Saúde, que são o Dr. Sebenelo, o Dr.
Raul e o Dr. Goulart. No que tange à Saúde na nossa Cidade, a gente se apega
muito a eles para saber e perguntar algumas coisas. E a gente sabe que não é
fácil. Quando o Ver. João Antonio Dib dá os parabéns a V. Sa., eu também me
congratulo nesse sentido. Inclusive V. Sa., como houve essa palavra aqui,
precariedade, aí começou a se defender, não era essa a nossa intenção, Dr.
Pedro Gus, e não era essa a intenção do Ver. Oliboni, quando fez esse convite.
A intenção é nós discutirmos a nossa Cidade, principalmente a nossa Saúde. Aí
V. Sa. trouxe alguns números que eu consegui anotar ali, na corrida, mas nós
não tínhamos tanta pressa aqui. Eu acho que a área da Saúde, para o nosso
Município, é muito importante. Seria uma área sobre a qual poderíamos debater,
com certeza, o dia todo aqui, como é a Educação.
Eu queria falar para a TVCâmara e para quem nos
assiste sobre os números. Se fosse para a nossa Cidade - Ver. João Antonio Dib,
que a conhece tanto -, que tem um milhão e meio de habitantes, o aumento das
consultas, num ano, passou de um milhão e meio para um milhão e setecentos, ou
seja, todos os moradores de Porto Alegre consultaram, por meio de Secretaria da
Saúde e do SUS, sendo que um milhão e meio de consultas já representaria todos
os habitantes de Porto Alegre. No último ano, os procedimentos ambulatoriais
passaram de 18 milhões para 21 milhões; e 45 mil consultas foram feitas no
mutirão, atendendo grande parte da nossa população.
O Ver. Márcio Bins Ely, da nossa Bancada, que faz
parte da Comissão de Saúde, esteve ontem lá no Postão da Vila Cruzeiro, e fez
algumas fotos. Lembro que quando do 2º turno da campanha do Fogaça, o próprio
Fogaça esteve lá e viu que o Postão precisava de reformas. Passaram-se 16 anos
do outro Governo e não foi feito nada. E, hoje, para a minha felicidade, pois
faço parte do Governo, nós temos as fotos. (Mostra as fotos.) Há Vereadores que
gostam muito de vir aqui e mostrar fotos de filas, da cozinha do Postão; agora
mostro as fotos das reformas já feitas no Postão, que tanto as necessitava, e
isso há 20 anos ou mais! Sou obrigado a mostrá-las, porque muitos Vereadores
gostam de mostrar aqui as fotos das filas, da cozinha, do ambulatório - e os
Vereadores Dr. Goulart, Dr. Raul e o Dr. Sebenelo têm conhecimento e têm lutado
pela Saúde em nossa Cidade.
Então, eu também sigo as palavras do Ver. João
Antonio Dib, e dou-lhe, Dr. Gus, os parabéns pela sua gestão, pela sua equipe,
e gostaria que V. Sa., ao final deste momento, comentasse os novos planos para
a Saúde, porque tenho certeza de que V. Sa. vai fazer muito mais. Talvez não
tenhamos a solução ainda neste Governo, mas, quem sabe, num próximo. Muito
obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O
Ver. Sebastião Melo está com a palavra.
O
SR. SEBASTIÃO MELO: Sr.
Presidente, Ver. João Carlos Nedel; prezado amigo, Secretário Pedro Gus; prezada
amiga, Aglaé; Sras
Vereadoras e Srs. Vereadores; eu quero dizer que não podemos tratar Porto
Alegre como uma ilha na questão da Saúde e outras, porque nós não somos uma
ilha. Nós estamos dentro de um País, onde há uma enorme concentração de
recursos nas mãos da União, que distribui como quer, do jeito que quer, desvia
para os valões que quer, e o resto que sobra é distribuído lá na ponta.
Eu
acho, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, que não dá para brincar com aquele
cidadão que está na fila, de madrugada, e que, quando o postão fechou, não
tinha sequer uma ficha de ônibus para procurar outro lugar. Nós sabemos disso,
Ver. Goulart, nós que, muitas vezes, batemos, às 3h, às 2h30min, nas portas dos
nossos postos de Saúde. Agora, quero dividir esta fala, Dr. Pedro, entre a
questão financeira e a questão de gestão. Eu acho que por mais que se coloquem
recursos, sempre é pouco para a Saúde, porque é muito caro fazer Saúde; muito
caro! Nós sabemos disso e os especialistas sabem disso muito bem.
Agora,
eu preciso recompor o passado, um pouquinho, porque eu não tenho memória curta.
Vejam o seguinte: quando o Governo atual assumiu, havia 80 mil consultas
represadas no Município de Porto Alegre - V. Exª lembra disso, não é Vereador
Dr. Goulart? V. Exª lembra, por exemplo, que esses vícios que há na questão dos
horários dos médicos - que acho que está errado - começaram lá atrás, e
assinado pelo Prefeito João Verle. Os Decretos, os atos normativos estão todos
dentro de minha pasta, e acho que estão errados, sim, estão errados lá e estão
errados aqui, mas é uma conseqüência.
O
Secretário, na verdade, está cumprindo, está tendo dificuldade nessa relação
muito por aquilo que se consolidou lá atrás. Falta muito a fazer? Falta muito a
fazer, mas não esqueçam que, das equipes de Saúde que havia lá atrás, faltavam
médicos, não havia. Aumentaram-se algumas equipes, foram repostos médicos, é
verdade. É o suficiente? Não é o suficiente! As farmácias distritais, foram
quatro ou cinco abertas; é o suficiente? Não é o suficiente! Centro e trinta e
seis médicos são suficientes? Não são suficientes. Há desafios maiores pela
frente! Agora, a Saúde não tem sido a prioridade do Brasil, não vamos ser
medíocres; isso vale para os Estados, isso vale para os Municípios e vale
fundamentalmente para a União.
Quando
eu olho para esse Pan-Americano e vejo aqueles milhões de recursos ali
aplicados - não faltaram recursos, e vejam que foram obras, todas elas, sem
licitações! - então, a gente traduz o discurso político de um Governo quando a
gente olha o Orçamento. Não adianta eu dizer que sou favorável à Saúde, quando
eu não coloco recursos na Saúde.
A
Prefeitura tem correspondido; é verdade que, em alguns momentos, e nós votamos
as contas do Prefeito Raul, do Prefeito Verle, houve contas que não atingiram o
princípio da Lei Orgânica, é verdade; em alguns momentos atingiram. No Governo
atual está sendo atingido e até com uma meta um pouco maior.
Reconheço,
Aglaé, que no sistema, fundo a fundo, quer dizer que o grande gestor de Porto
Alegre é Porto Alegre. Agora, há, evidentemente, os programas específicos do
Governo do Estado, em que o Estado está faltante com o Município - é verdade. E
eu dizia lá no meu Governo, no Governo do Rigotto, no qual V. Sa. também
estava, que “não dá para tapar o sol com a peneira grossa”! Há dificuldades; o
Estado está parcelando o salário dos seus funcionários.
Então,
gostaria de dizer o seguinte, Secretário Pedro Gus, e deixar como reflexão para
V. Sa. o seguinte: eu acho que nas reconsultas, o Município de Porto Alegre
deveria ter um tratamento diferenciado. Eu não posso concordar que mais de 50%
dos que voltam para fila, sejam para reconsulta. Eu acho que isso é gestão, eu
acho que isso nós temos de melhorar e V. Sa. tem equipe para melhorar isso.
Acho,
também, inaceitável que um funcionário do antigo INSS diga que não sabe
informar, e que, portanto, é difícil informatizar. Eu não posso aceitar que
alguém, para fazer uma consulta, tenha de ligar para Central de Regulação -
isso é um atraso! Mas isso está atrasado há 30 anos, há 20 anos! Tem de haver
um sistema integrado para que, quando alguém vá a qualquer posto, ao entrar no
sistema, ele diga qual consulta está disponível e para qual data, e não ficar
telefonando.
Uma
outra coisa que a imprensa publica é essa questão dos remédios. Há gente que
busca remédio, Verª Clênia, em três ou quatro postos, e os vende; e há gente
que mente o endereço para ser atendido também. Então, eu acho que são coisas
que o sistema precisa resolver. Esta Central de Regulação é uma coisa que foi
criada lá atrás, que tirou a fila que a gente via, em que a gente sentia a dor
das pessoas, o choro das pessoas; hoje a gente tem uma fila virtual, que muitas
vezes quando a correspondência chega, o sujeito já morreu. São coisas que nós
poderíamos enfrentar sem ser oposição e sem ser situação.
Eu
quero cumprimentar o Ver. Oliboni, fui o primeiro a votar favorável, porque eu
acho que um Governo sem fiscalização não é bom. Aliás, acho que o que está
acontecendo no Brasil hoje, é muito ruim para o Brasil: a cartelização é ruim
na Saúde, no comércio e na política; tem que ter o contraditório, tem que ter a
cobrança, tem de ter a fiscalização - e acho que a oposição faz o seu papel. V.
Sa. está fazendo bem, e nós vamos debater e vamos contribuir. Agora, eu acho
que o Brasil amadureceu, e nesta ainda iniciante democracia, nós todos
evoluímos; há questões que não podem ser tratadas partidariamente, uma delas é
esta questão da Saúde. Acho que para resolver a dor do povo, o sofrimento do
povo, tem que haver a unificação de gregos e troianos a favor deste grande
desafio.
Cumprimento
V. Sa., a sua equipe e desejo sucesso, sei que o desafio é diário. V. Sa. tem
uma história nesta Cidade, uma história da Medicina, e sei que, com a sua
idade, aceitou um grande desafio e o tem cumprido, e, com certeza, cumprirá até
o final do Governo. Obrigado, Sr. Presidente.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O
Ver. Ervino Besson está com a palavra.
O
SR. ERVINO BESSON: Sr.
Presidente, Nedel; meu caro Dr. Pedro Gus, Secretário Municipal da Saúde; Drª
Aglaé Regina da Silva, representando o Secretário de Estado da Saúde, Dr. Osmar
Terra; Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras. Ao conversar com o meu estimado
colega, companheiro Ver. Mario Fraga, eu não concordei - e talvez a maioria dos
Vereadores não tenha concordado com a expressão “precariedade do atendimento e
gerenciamento do Sistema Único de Saúde em Porto Alegre”. Acho que é uma frase
um pouco forte, acho que poderíamos aqui, em respeito aos Secretários, ter
usado de outra forma; acho que é uma frase um pouco pesada. Quando assumimos
esta Casa, durante um período de quatro anos, pelo menos, prestamos um
juramento de obedecer às leis que determinam como um Parlamentar deve proceder.
Os nossos queridos médicos, quando se formam, também prestam um juramento de
cumprir a lei e salvar vidas, conforme determina a lei, no período em que eles
exercem suas funções como homens e mulheres preparados para salvarem vidas.
Agora temos ouvido muitas coisas ditas neste Plenário. Todos nós somos seres
humanos e sentimos dor, e o profissional médico não sai dessa linha, são homens
preparados para salvar vidas, mas também têm sentimentos e sentem dor, meu caro
Ver. Mario Fraga.
Quero
perguntar a V. Exas
e às pessoas que nos assistem pela TVCâmara, eu pergunto se o Dr. Pedro Gus,
com seu enorme esforço, um homem que tem uma história na área da Medicina,
respeitado pelo Rio Grande, inclusive em outros países, e também o nosso
querido Secretário da Saúde, Osmar Terra, se eles tivessem dinheiro, será que
eles não colocariam esses recursos para melhorar a área da Saúde? Porque não é
de hoje que a área da Saúde se encontra em uma situação caótica, isso já vem ao
longo dos anos. Gente querida, vamos com calma, vamos pensar muito antes de
fazer alguns pronunciamentos como os que ouvimos, nesta tribuna, porque parece
que existe sempre algum culpado para o que está acontecendo na área da Saúde.
Houve um pronunciamento aqui nesta tribuna que me fez recordar, meu caro
Secretário, porque sou também Enfermeiro, em 1964, trabalhei durante 90 dias na
Cruz Vermelha Brasileira, e é com muita honra que pertenço à Cruz Vermelha
Brasileira. Nós atendemos, naquela época, naquela grande enchente - montamos um
minihospital na Petrobras, meu caro Ver. João Antonio Dib -, mais de mil
pessoas ali e salvamos vidas, salvamos muitas vidas, e eu trabalhei durante 90
dias dentro da Petrobras. Agora, criou-se um problema com o PAM-3, a Vila dos
Comerciários, parece que o Secretário é culpado por tudo o que aconteceu lá.
Será que o PAM tinha condições de atender às pessoas ao mesmo tempo em que
reformava algumas áreas? Nós conhecemos aquilo lá, e não é de hoje. Visitamos o
local várias vezes. Então, criou-se uma celeuma sobre o assunto, para achar um
culpado dessa situação toda.
Eu, também, respeitosamente, quero parabenizar o
Dr. Pedro Gus, quero parabenizar a Drª Aglaé, pelo grande esforço de vocês. Nós
temos que pensar de cabeça fria sobre o que anda acontecendo; de cabeça fria, e
dizer as coisas também de cabeça fria, e não seguir só uma linha, porque muitas
linhas que são seguidas, eu não gosto. Sinceramente, eu não vou aqui citar
nomes, mas quem me conhece sabe qual é o meu procedimento. Sei do grande
esforço da Drª Aglaé, recebi o fax, ontem; eu moro próximo ao Hospital Vila
Nova. Eu e o Ver. Mario Fraga somos moradores da Zona Sul, como o Ver.
Todeschini e outros, sabemos das dificuldades do Hospital Vila Nova. Sei do
esforço da Drª Aglaé. Veio a notícia boa, falei há pouco com o Dr. Dalmolin,
com a Direção do Hospital, que presta um relevante trabalho social. Só, hoje,
parece que a Central solicitou 20 leitos, entre o HPS, o Hospital Vila Nova,
meu querido Secretário, e atendeu a todos. E o Hospital Vila Nova também tem
uma ala que atende os aidéticos. Sabem quanto cobrem de custo? Nós temos, aqui,
três Vereadores médicos que sabem mais do que eu, pagam 30 a 40% pelo
tratamento de uma pessoa portadora do HIV, e com o restante, é o Hospital tem
que arcar. Então, esse tipo de conhecimento nós temos que ter e transmitir para
a população. Se a situação está ruim, nós vamos ainda colocar lenha na
fogueira? Assim não se resolve e complica mais a situação.
Portanto, queremos parabenizar o Secretário da
Saúde, Dr. Pedro Gus, pelo grande esforço, homem que tem sentimento, tem dor e
tem história, e, também, a Drª Aglaé, que transmita ao nosso querido Secretário
- nós conhecemos o Osmar Terra não é de hoje -, pelo grande esforço de vocês.
Ninguém faz milagre, mas uma coisa eu digo, aqui, com toda tranqüilidade: vocês
são profissionais, sentem dor e vocês têm sentimento. Recebam o nosso apoio, o
nosso abraço e nós estamos juntos nessa luta. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Ver. Marcelo
Danéris está com a palavra.
O
SR. MARCELO DANÉRIS:
Ver. João Carlos Nedel, na presidência dos trabalhos desta tarde; Srs.
Vereadores, Sras
Vereadoras, em especial cumprimento o Secretário Municipal de Saúde, Sr. Pedro
Gus, e a Srª Aglaé, representando a Secretaria de Estado da Saúde, eu quero
divergir um pouco, Secretário, respeitosamente, e cumprindo a minha posição
aqui como oposição, sobre a seqüência de elogios, que é natural que a base da
situação faça, é natural que a oposição reclame; tudo faz parte do processo
democrático, das cobranças e do papel do Poder Legislativo, mas independente do
que o senhor apresentou como Saúde, do que eu mesmo vou colocar aqui com
relação à Saúde, e o que os Vereadores aqui, entre oposição e situação dizem,
uma situação está consolidada para a população, independente das nossas
argumentações: a Saúde vai mal em Porto Alegre, vai muito mal em Porto Alegre!
Há uma crise grave da Saúde em Porto Alegre, eu diria até que há uma certa
agonia da Saúde em Porto Alegre. Mas eu quero justificar por que eu acho isso.
Nós, passando rapidamente aqui, estamos acompanhando a crise do HPS; nós
estamos acompanhando aqui a crise do PACS, da Cruzeiro; nós acompanhamos aqui a
crise nos postos de saúde, com falta de medicamentos, falta de médicos,
atendimentos, segurança inclusive, nos postos de saúde. Foi abandonado o
projeto de informatização dos postos de saúde quando os computadores, os
programas já estavam prontos antes.
O
Hospital da Restinga está totalmente parado e abandonado, projetos foram
perdidos do QualiSUS, de verbas do Governo Federal, no montante de nove milhões
de reais, que resolvem, e muito, o problema do HPS e do PACS, Ver. Dr.
Goulart. Há um cenário de
fragilidade política do Secretário Municipal de Saúde em relação ao seu próprio
Governo, Secretário Pedro Gus. O Prefeito Fogaça vem lhe desautorizando com
freqüência, retirando autoridade, isso tem problema na administração e na
gestão. Eu vou pegar aqui a matéria que foi do dia 28 de maio, em que o
Prefeito Fogaça - diferente do que o senhor disse aqui - disse que o problema
da situação atual de crise na Saúde, o Prefeito reconheceu, como sendo um
problema de gestão a atual situação. Dito pelo Prefeito; ele não falou em
recursos. Mas vamos falar em recursos, porque isso aqui tudo, independente da
CPMF, independente dos repasses do Governo Federal, eu estou falando aqui de
projetos que são de responsabilidade do Município, que têm recursos do
Município, Ver. Dr. Goulart e Secretário da Saúde, eu estou acompanhando a
execução orçamentária de 2007, Ver. Dib, previstos em investimentos em Porto
Alegre, de Porto Alegre, para a própria Porto Alegre, Ver. Mario Fraga: 16,5
milhões de reais. Isso é o previsto para investimentos da Secretaria de Saúde,
não é custeio, não é repasse, não é nada, é investimento: 16,5 milhões. Sabe
quanto foi executado e liquidado até o dia 21 de junho, Secretário? Novecentos
e noventa e três mil reais, de 16 milhões previstos. Ao mesmo tempo, o
comparativo dos cinco primeiros meses de 2006, que tinha recursos do SUS, com
os cinco primeiros meses de 2007, teve um aumento de 10% nas transferências,
Ver. João Antonio Dib, o que significou um aporte de recurso, nos cinco
primeiros meses, para a Saúde em Porto Alegre, de 12 milhões de reais,
Secretário. Vou lhe dizer mais: a fonte desses dados é a própria Prefeitura
Municipal de Porto Alegre, o Gabinete de Planejamento e a Secretaria Municipal
de Saúde. Única fonte pesquisada por mim. Não é um cálculo feito por mim nem
nada.
Como
eu não sou, Secretário, um Vereador de oposição que acha que quanto pior
melhor; eu acho que, ao contrário do que o Ver. Mario Fraga disse aqui, que
tinha pena do Secretário, eu tenho pena da população de Porto Alegre! Eu acho
que a situação é grave, a população merece atendimento, e é assim que está na
maioria a opinião pública. O Prefeito não reage. São várias as especulações de
que o senhor está saindo. Até o momento, os empenhos para o Hospital Restinga,
para o Centro Imunológico, para A Receita é Saúde, Bem-me-Quer, farmácias
distritais, é zero. Não foi empenhado nada. Liquidado, zero, até agora, em
todos esses Programas. É óbvio que tem um problema de gestão, é óbvio que é um
problema de autoridade política que o senhor exerce ante a Secretaria, pela
desautorização que o Prefeito Fogaça fez repetidas vezes, inclusive com a
notícia de que o senhor estaria saindo.
Eu
quero sugerir - não é uma posição da Bancada do Partido dos Trabalhadores -,
pois será melhor para a população de Porto Alegre e para que se mude a Saúde de
Porto Alegre, que o senhor se afaste da Secretaria Municipal de Saúde e permita
que a Prefeitura Municipal de Porto Alegre, já que o Prefeito não reage, opere
uma mudança de gestão e de administração na Saúde. A gente espera que o
atendimento da população melhore com a mudança de toda a direção e com o seu
afastamento da Secretaria Municipal de Saúde. Obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a
palavra.
O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores.
(Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Gostaria, Secretário Gus, de
cumprimentar todos os Vereadores que vieram a esta tribuna para se expressar,
de uma forma ou outra, fazendo suas defesas e justificativas, e até o Ver.
Marcelo Danéris, que respeitamos, mas não concordamos com a proposta por ele
formulada, porque achamos que seria inoportuna. Com isso, quero cumprimentar a
todos.
Evidentemente, Secretário, que nós, se dissermos que a Saúde está bem,
vamos nos enganar a todos e à própria população. Entendo o seu desconforto,
Secretário, quando lê a palavra precariedade. Nós sabemos que não está bem a
Saúde, evidentemente, mas também nunca soube que a Saúde esteve bem aqui em
Porto Alegre. Parece-me que, neste momento, V. Sa., um homem que tem uma grande
história profissional, pode se sentir um tanto ofendido, porque não está
acostumado com o que está vendo e sentindo, mas temos que aceitar que não está
bem.
Agora, repito, nunca vi a Saúde bem aqui em Porto
Alegre, logo, o que precisamos fazer é essa distinção daquilo que se quer e
daquilo que é possível fazer, porque há uma distância muito grande entre aquilo
que se quer e aquilo que é possível fazer. E eu vou repetir, novamente, eu acho
que até a vinda a esta tribuna, do Ver. Danéris, todos os Vereadores fizeram
aqui pronunciamentos que nós temos que elogiar.
Eu vou deixar a V. Sa., porque penso que o que mais
interessa é o que nós vamos ter doravante, dizer o que vem pela frente, qual a
possibilidade que temos de melhorar, pois é isso que nos interessa e é isso que
interessa à população.
Eu
gostaria de elogiar a sua presença nesta Casa, assim como a da Drª Aglaé,
representando o Secretário Osmar Terra, e dizer que aqui, claro, somos
divididos em situação e oposição, alguns com comportamento mais radical e
outros menos, mas leve daqui a certeza de que todos nós, independentemente,
temos angústias, aquelas que nós estamos recebendo na rua, aquelas presenciadas
em todos os contatos feitos pelos que necessitam da Saúde. Eu acho que nós
precisamos nos somar. Aqui disse o Ver. Adeli, o Ver. Sebastião Melo, o Ver.
Ervino Besson e outros, que precisamos nos somar. Eu acho que isso, sim, nós
precisamos falar, sobre a soma de esforços e não de críticas, imaginando que no
passado esteve cem por cento e que agora está ruim. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. MARIO FRAGA:
Vereador-Presidente, a palavra pena, quando falei, não me referi ao Secretário
Pedro Gus; ao contrário, eu elogiei a sua gestão. Eu falei pena do Secretário
Osmar Terra pela extensão do nosso Estado e não pela sua competência, até
porque o Secretário Osmar Terra foi um dos poucos a ser convidado pela
Governadora Yeda.
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): A Verª Clênia
Maranhão está com a palavra.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr.
Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais
presentes.) Eu vou falar da Saúde de Porto Alegre, mas antes quero dizer algo
sobre algumas grosserias que aqui ouvi, e lembrando a ex-Senadora Heloísa
Helena, candidata a Presidente da República, quando ela disse que algumas
pessoas vão para Brasília, pisam os tapetes dourados, e trocam a defesa da
população pela agressividade, pela incoerência, e é pena que alguns Vereadores,
que circularam nos bastidores palacianos, voltem a Porto Alegre e não tragam o
seu ímpeto na luta contra a corrupção do seu Governo, contra as “navalhas”,
contra todo o aparato montado pelos “mensalões” e “mensalinhos”, contra a
CGTEE, mas que venham exatamente para ofuscar a corrupção, o descaso, o
descalabro, o abandono do povo brasileiro, e venham transferir a sua decepção
para agredir pessoas honradas e honestas que trabalham e que cumprem com a sua
função pública.
Mas, eu queria pedir a alguns Vereadores e
Vereadoras, que inclusive são base do Governo Federal, que deveriam aproveitar
esta oportunidade para debater sobre a situação da Saúde e pressionar o Governo
Federal, pois um País em que, infelizmente, cada vez mais se apropria,
indevidamente, dos impostos recolhidos pelo povo, que deveriam ficar nos
Municípios e que centralizam cada vez, além do aumento da carga tributária, e
que distribui nessa rede estúpida de corrupção e que devolvem as migalhas para
os Municípios e para a área da Saúde pública, que lutassem para que isso fosse
modificado no Brasil.
Inclusive, uma coisa bem concreta, lembrando que a
Portaria de Modernização da Central de Regulação, que saiu no Ministério da
Saúde, desde abril de 2006, até agora não foi cumprida, porque o Governo
Federal não liberou os recursos. Quer dizer, além de todas as denúncias de
corrupção que inclusive envolveu o ex-Ministro da Saúde brasileiro, ainda temos
que ver o não-cumprimento de uma Resolução aprovada em abril do ano passado.
Queria também dizer às Sras Vereadoras e
aos Srs. Vereadores que a informatização está atrasada porque o projeto do
Datasus, que todo mundo conhece, do Governo Federal, se mostrou ineficiente.
Eu queria também que esse ímpeto de agressão fosse
trocado por um ímpeto de reivindicação para pressionar o Governo Lula, que tem
investido menos de 7% para a Saúde, Ver. Dr. Goulart, quando tem a
responsabilidade constitucional de mais de 10%.
Portanto, como diz bem o Ver. Sebastião Melo: “Aos
banqueiros tudo; aos pobres, ao usuário do serviço de Saúde, nada; quase nada”.
E não é quase nada, porque o povo
tem se rebelado, denunciado, pressionado.
Eu
queria, também, falando sobre Saúde, lembrar que os Secretários Municipais de
Saúde, reunidos semana passada - Secretários de Saúde de todos os Partidos -
reafirmaram que os Municípios brasileiros têm sustentado, de maneira
praticamente solitária, as ações de Saúde no atendimento à população
brasileira.
Portanto,
esta Casa tem uma responsabilidade pública! Somos agentes públicos! Temos de
defender o conjunto da nossa sociedade.
Eu
também queria dizer que, no Rio Grande do Sul, nós não temos uma situação
diferente do Brasil, porque o nosso Estado não é uma ilha, e Porto Alegre
também não. Apesar de todo o descaso, do descalabro, da concentração de
impostos, das isenções indevidas aos grandes grupos econômicos, do descaso à
atenção básica de Saúde, a Prefeitura de Porto Alegre priorizou as ações de
prevenção. A maior prova disso foi a contratação de 120 médicos para completar
os quadros do PSF - Programa de Saúde da Família.
Estamos
maravilhosamente bem? Claro que não, nós não somos uma ilha; somos vítimas de
vários erros históricos que desaparelharam - e muito - os equipamentos públicos
desta Cidade, na área da Saúde. Inclusive, é importante lembrar que este
desaparelhamento do Município, gerado pelos Governos anteriores, tem
dificultado, inclusive, o serviço de informatização, porque, no nosso Governo,
nós fazemos licitação para isso, e não fazemos, como no Governo passado, que
abria mão do processo licitatório para uma questão tão importante como esta.
Evidentemente,
Ver. Haroldo de Souza, que não estamos uma maravilha, nem poderíamos estar. A
herança da área de Saúde é trágica, assim como a herança da área de Habitação.
Mas o esforço da Prefeitura de Porto Alegre foi no sentido de atender aqueles
que mais precisam, prova disso foi a reabertura do PAM, do Posto de Saúde, numa
ação integrada do conjunto dos funcionários e dos seus quadros.
Eu
acho que, apesar de todas as dificuldades, estamos de parabéns pela prioridade
que tem sido dada ao atendimento de Saúde pública, pela Prefeitura de Porto
Alegre.
(Não
revisado pela oradora.)
O
SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Obrigado,
Verª Clênia Maranhão.
A
Srª Aglaé Regina da Silva está com a palavra.
A SRA. AGLAÉ REGINA DA SILVA: Eu agradeço por terem me passado a
palavra. Hoje à tarde, nós assinaremos, no Palácio do Planalto, os primeiros
contratos filantrópicos com o Governo do Estado, com a Governadora, e eu terei
que estar presente. Então, eu agradeço.
Primeiramente,
eu quero pedir desculpas à Verª Maria Celeste por ter trocado o seu nome na
abertura. Eu não estou tão acostumada a participar de reuniões de Câmara de
Vereadores, e fico um pouco atrapalhada.
Eu
queria colocar algumas coisas importantes que foram citadas pelos Srs.
Vereadores. Eu tomei nota da manifestação do Vereador que disse que 22
hospitais, no Estado do Rio Grande do Sul, estão fechando por conta da falta de
repasses do Governo do Estado. O grande problema dos hospitais que estão
fechando, ou que estão com alguns problemas maiores, dentro do seu Movimento
Mais Saúde para os Hospitais - são cerca de 15 hospitais no Estado do Rio
Grande do Sul - é a questão da remuneração do SUS. As tabelas do SUS são
tabelas que não correspondem, efetivamente, ao gasto dos hospitais, hoje, com o
atendimento da população. Há uma demonstração de que, a cada 100 reais gastos,
o SUS cobre 55 reais. E a gente tem que entender que as tabelas são de
competência do Governo Federal. Não há nenhum Estado, não há nenhum Município
que possa fazer frente ao pagamento da remuneração. Com relação aos hospitais
do Estado do Rio Grande do Sul, foi criado um programa voluntário de auxílio,
de complementação, que repassa recursos. E esses recursos tiveram problemas no
ano passado. Este ano - e eu falei sobre isso no início da minha fala -,
finalmente a Governadora definiu uma cota para a Secretária de Saúde gerenciar,
dentro do seu Orçamento, de acordo com as prioridades da Secretaria de Estado.
E nós estamos, finalmente, pagando regularmente os repasses para os hospitais,
que é o plus que o Estado repassa
como, por exemplo, para o Programa de Saúde da Família, para O Inverno Gaúcho,
para o Programa Primeira Infância Melhor; e para o Salvar, que é a
regularização da urgência e emergência. A Governadora está garantindo fielmente
esses recursos, bem como se comprometeu em aumentar, gradativamente, os
recursos para a Saúde. Foi dito aqui - e eu falei sobre isso, no início -, que
o Governo não cumpre a Lei. Nenhum Governo, ao longo desses últimos anos, desde
que eu trabalho no Sistema de Saúde, nem o Governo Britto, nem o Governo Olívio
Dutra, nem o Governo Rigotto, cumpriram com o percentual destinado à Saúde, que
há muitos anos, no Rio Grande do Sul, é de 10%, e que agora, pela Constituição
Federal e pela Emenda Constitucional, deve ser de 12%. Mas nós temos o
compromisso de aumentar gradativamente o nosso compromisso com a Saúde no
Estado do Rio Grande do Sul.
Foi
colocada aqui a questão de que o Estado não quer repassar para Porto Alegre as
unidades. Eu quero, de público, deixar registrado que o Estado quer, sim,
passar as unidades que ainda estão sob gestão estadual - nós temos unidades
ambulatoriais, inclusive, unidades hospitalares - para o Município de Porto
Alegre, que é o efetivo gestor único da Saúde, dentro do território de Porto
Alegre. E acho que uma notícia muito boa foi de que nós tivemos, há questão de
20 dias, reconhecido pelo Ministério da Saúde um déficit histórico que nós
temos no teto federal do SUS: nos faltavam todos os meses cinco milhões para podermos
pagar os prestadores de serviço que trabalham sob gestão estadual. O Ministério
da Saúde reconheceu esse valor, apropriou o teto do Rio Grande do Sul a este
valor de cinco milhões. E, dentro desses cinco milhões, 500 mil reais foram
garantidos para o Município de Porto Alegre ao assumir as unidades que ainda
estão sob gestão estadual, e nós já estamos com uma reunião agendada, para a
semana, segunda-feira, com o Secretário Pedro Gus, quando o Secretário
Estadual, Osmar Terra, o Dr. Pedro Gus, a sua Administração e a nossa, vão
estar detalhado isso. E o Município terá a garantia mensal do repasse, no seu
teto, de 500 mil reais, para poder ajudar no custeio dessas unidades de Porto
Alegre.
Eu
queria, então, mais uma vez, agradecer a presença, em nome do Estado. Eu queria
dizer, em cima da colocação do Vereador que falou do Dr. Pedro Gus e pediu o
seu afastamento, que nós, Governo do Estado, reconhecemos o Secretário Pedro
Gus, o Secretário Osmar Terra, a nossa Administração, reconhece o Dr. Pedro Gus
como um homem competente, responsável, extremamente comprometido com a saúde da
população de Porto Alegre. Obrigada. (Palmas.)
(Não
revisto pela oradora.)
O
SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Obrigado,
Drª Aglaé. Conforme a Drª Aglaé já colocou, ela vai ter que se retirar, tendo
em vista um compromisso importante.
O
Sr. Pedro Gus, Secretário Municipal da Saúde, está com a palavra.
O
SR. PEDRO GUS: Eu
gostaria de, dentro do meu tempo, fazer algumas observações sobre comentários
que foram feitos. Vou pontuar alguns fatos, não vou me deter em todos, porque
não teria tempo suficiente. O Oliboni - posso tratá-lo assim, porque nós somos
bastante amigos - referiu-se às queixas da sociedade. Eu não vou repetir o
fato, essas queixas da sociedade vêm de muito tempo, e toda pessoa que está
doente normalmente se queixa e vai se queixar sempre de que o atendimento não é
eficiente, não é eficaz. Não tem postos fechados em Porto Alegre, Oliboni, não
tem posto fechado nenhum! Sobre o cardiologista que esteve lá e não atendeu,
que foi citado, provavelmente foi porque existe um absenteísmo muito grande. O
Hospital de Clínicas teve, no ano passado, uma perda de 90 mil consultas por
absenteísmo - consultas marcadas a que os pacientes não vão. O Hospital da
Restinga é uma coisa muito polêmica, mas, fundamentalmente, depende de uma
regulamentação do Governo Federal que, até hoje, não está resolvida. O Hospital
Moinhos de Vento não se compromete em pagar de seu recurso se não houver a
filantropia ou a situação especial dos hospitais prestadores desse tipo de
filantropia. Então, não depende do Governo Municipal, assim como não dependeu
do seu Governo, em 2004, quando deu o terreno e não saiu do terreno. O terreno
está lá, é fácil dar um terreno! O terreno não custa nada, é da Prefeitura.
Agora, não tem quem faça o hospital, não há recurso para fazer.
A
dívida com o Hospital Vila Nova, só para ficar marcado, porque isso aqui está
gravado, nós não devemos absolutamente nada para o Vila Nova. Foi falado em 318
mil, estão totalmente enganados. Oliboni, o que eu estou devendo é o mês de
junho, que terminou há 4 dias. Normalmente, nós pagamos após o dia 8, quando o
Governo Federal nos manda o recurso. Então, isso não é dívida, isso é um espaço
latente entre terminar o mês, e nós recebermos o recurso para repassar. Eu hoje
conversei com o pessoal do Hospital Vila Nova, conversei com a Drª Aglaé, com a
Drª Arita, estou fazendo um esforço sobre-humano para que nós não deixemos o
Vila Nova encerrar as portas. Conversei com o Gilson, hoje pela manhã, o Dr.
Eduardo já tinha falado com ele; nós estamos fazendo um esforço fora de toda a
situação. Se eu tivesse hoje recurso em caixa na Prefeitura, para a Saúde, nós
pagaríamos para não fechar o Vila Nova, e receberíamos, depois, o recurso que o
Estado vai nos passar. Mas eu não tenho, hoje, um centavo em caixa, para que eu
pudesse pagar isso aí.
Quero
agradecer ao Dib por toda a referência e não tenho dúvida que os valores em
2006, se não são maiores em valor absoluto, são valores menores em percentual.
Em 2002 o Grupo Conceição e o HCPA receberam 26% da verba de Porto Alegre, e a
Prefeitura Municipal recebia 73% - em valores relativos. Em 2006 a Prefeitura
passou a receber 59%, baixou 14%, e esses 14% foram para o Grupo Conceição e
Hospital de Clínicas, certo? Então essa inversão, em valores percentuais, que
reflete muito em valores absolutos, é muito menor proporcionalmente ao que era
em 2002.
Em
relação aos projetos, o Ver. Adeli falou que nós perdemos nove milhões de
reais. Esses nove milhões de reais estão à nossa disposição no QualiSUS para a
reforma do Pronto Socorro. Ontem o pessoal do QualiSUS esteve em Porto Alegre
conosco tratando de emergência, estiveram dois emissários do QualiSUS, do
Ministério da Saúde, trabalhando conosco sobre emergências em Porto Alegre, e
esse dinheiro está assegurado, só não estará assegurado se aqueles 5,4 bilhões
de reais que o Governo Federal tirou da Saúde este ano não forem repostos
parcialmente; aí o QualiSUS não terá dinheiro para o Brasil inteiro, não só para
Porto Alegre. O QualiSUS dispõe de uma verba do Governo Federal e que depende
desses cinco bilhões e 400 milhões de reais que o Governo Federal congelou -
essa é a verdade.
Com
relação aos horários dos médicos, isso já foi comentado, há um histórico desde
2003, e nós estamos agüentando o problema criado em governos anteriores em
relação aos horários de médicos serem totalmente irregulares, e continuam
sendo.
Em
relação ao Ver. Marcelo, queria dizer o seguinte: eu tive a oportunidade, neste
mês, de ser demitido por duas pessoas que não têm condições nem aptidão para
isso. Eu fui demitido por uma jornalista e por um Vereador. Isso me faz rir,
porque, até hoje, o Prefeito não ameaçou, em nenhum momento, me demitir. Não
houve nenhum fato em relação a isso. Pode até haver comentários ou tu leste
alguma coisa em relação à gestão, mas jamais o Prefeito chegou para mim e
disse: “Pedro, eu gostaria que tu saísses, estou te demitindo ou te dou essa
oportunidade”. Então, eu acho muito estranho que um jornalista e um Vereador
tenham conseguido me demitir em menos de um mês! Até de parte do Ver. Marcelo,
é um elogio, porque, no momento em que eu estou agindo com toda a minha
seriedade e com toda a minha capacidade, provavelmente, para a sua área
partidária, não é interessante que eu continue trabalhando bem na Saúde.
(Palmas.)
Em
relação ao HPS, eu queria lhe dizer o seguinte: o seu Governo, Ver. Marcelo,
gastou nove milhões de reais no Pronto Socorro e não fez um metro quadrado para
paciente. Construiu uma área administrativa naquele Hospital e não privilegiou
a nossa população em nem um metro quadrado. O Pronto Socorro continuou com o
mesmo aspecto de 1944, quando foi fundado. Em toda a Administração de 16 anos
fizeram um prédio que não serviu nada à população; serviu simplesmente para
mostrar um prédio bonito, caro, e que têm muitas implicações naqueles valores
gastos lá dentro.
Quanto
à Vila Cruzeiro do Sul, os nossos Vereadores aqui já mostraram algumas
fotografias que evidenciam que não fui eu, em dois meses, que desmanchei aquilo
lá. Eu tenho referendo aqui de uma ata da Câmara de Vereadores que diz que, em
março de 2005, o Ver. Carlos Comassetto se referia, numa reunião aqui, ao fato
de que o Posto da Vila Cruzeiro do Sul estava com mau aspecto - em março de
2005. Eu tinha assumido em janeiro. Não fui eu que destruí esse Posto, nem a
minha Administração, em dois meses. Provavelmente também não foi só a
Administração anterior, pois esse conjunto vem se deteriorando há muito tempo.
Então, por favor, tenham restrições em me culpar de uma coisa que esta Gestão
não tem culpa.
Na
questão de Segurança: onde é que existe segurança em Porto Alegre, Vereador?
Não existe só nos postos de saúde? É só lá que existe insegurança? Nós somos
mortos na Av. Goethe, nós somos mortos na Rua da Praia, somos mortos perto de
mercados, nós somos mortos e assaltados em qualquer lugar! É só no posto de
saúde que não há segurança porque eu não dou gestão?
A
informatização está encaminhada, só que não existe um sistema no Brasil que
sirva a todas as nossas unidades, como nós solicitamos. Mas segunda-feira
haverá uma reunião com o Prefeito para resolver o problema da informatização em
Porto Alegre.
Quanto
à Restinga, a mesma situação. O Hospital da Restinga não é responsabilidade
nossa. A construção do Hospital da Restinga foi assinada em 2004, e até hoje
nós estamos discutindo com o Dr. Polanczyk, do Moinhos de Vento, a realização e
a obra desse prédio.
Quanto
ao QualiSUS, mais uma vez quero dizer que não falta dinheiro nenhum. O dinheiro
do QualiSUS que veio para Porto Alegre está depositado conosco, não houve perda
nenhuma, houve talvez um mau entendimento do repórter. Se quiserem eu posso
trazer o Dr. Zanetta aqui, que é o representante do QualiSUS; falei com ele,
ainda ontem, esse dinheiro está à nossa disposição, e assim que o Projeto
estiver pronto, e esse Projeto, realmente... Eu não sou engenheiro, não sou
arquiteto, isso depende de uma série de outras situações, esse Projeto está
praticamente pronto, e provavelmente o Pronto Socorro comece a reforma neste
ano. Esperamos que não haja problemas na reforma, porque vai ser difícil fazer
uma reforma com aquele hospital funcionando em toda a sua intensidade, mas
esperamos reformar o Pronto Socorro ainda este ano, atendendo os pacientes de
Porto Alegre, e não edificar um prédio administrativo, como foi criado na sua
Administração.
Eu acho
que eu teria mais alguma coisa, mas eu também gostaria de pedir licença,
terminando este meu assunto. Eu fico à disposição, tenho toda a vontade de
colaborar, mas eu quero que vocês entendam o problema. Eu recebi ainda ontem
uma carta do Grupo Hospitalar Conceição, o Hospital Conceição está lotado,
recebi essa informação da Superintendente, Jussara Cony, comentando o fato de
que ela tem apreendido as nossas ambulâncias do SAMU, prendendo as macas lá. No
momento em que o Hospital prende a maca do SAMU, o SAMU não tem condições de
trabalhar e fica com uma ambulância a menos em Porto Alegre. Ela então mandou
uma explicação sobre isso aí, e nós estamos acertando.
Os
hospitais estão todos lotados. O Hospital de Clínicas, que comporta 60 pessoas,
hoje tem 154 na sala de emergência. Isso não é culpa do gestor.
Eu
só gostaria de fazer um rápido comentário, Oliboni, sobre esses valores que
foram citados aqui como grandes valores para Porto Alegre: pagamento do
Programa de Saúde da Família: 486 mil. Tu tens idéia de quanto é que nós
pagamos por mês para o Programa de Saúde da Família? Dois milhões e trezentos.
Eu recebo 480 mil, quer dizer, há um déficit mensal de um milhão e meio que nós
temos que tirar da nossa produtividade, da Secretaria, para pagar o Programa de
Saúde da Família, pois nós recebemos do Governo Federal 480 mil. O pagamento do
PAB, se nós dividirmos pelos 127 postos o um milhão e 700, dá em média 10 mil
reais para cada posto, e isso aí não paga a manutenção e a limpeza do posto.
Esse é o dinheiro que nós recebemos. Receber três mil reais para a Aids, isso
aí é quase uma piada, onde é que nós vamos usar três mil reais para atender
pacientes com Aids em Porto Alegre? Medicamentos para a Saúde Mental: 30 mil
reais. Isso não paga 100 caixas de diazepínicos, eu nem vou falar em lítio.
Esse é o dinheiro que nós recebemos do Governo Federal. Então, quando mostra
isto aqui, que entra dinheiro na Prefeitura, eu gostaria de mostrar também o
que nós gastamos, para vocês verem onde é que está esse dinheiro, certo? E
quanto a esses 300 milhões, dos quais vai parte para o Grupo Conceição e
Hospital de Clínicas, ficam para nós em torno de 19 milhões, que nós temos
contratualizado. Sabem que todo o pagamento, de todos os hospitais em Porto
Alegre, é feito pela Prefeitura Municipal, através do SUS. Isso aí absorve,
praticamente, 80%. Com 20% do dinheiro que sobra é que nós temos que fazer a
manutenção de toda a cidade de Porto Alegre: atendimento, prestadores de
serviço, laboratórios, exames de sangue, tudo isso é feito com o restante desse
dinheiro. É difícil de administrar isso aí, por melhor que a gente seja como
gestor, mesmo que eu esteja sendo crucificado - sabes muito bem, Oliboni, tens
experiência nisso - por autoridades desta Cidade, pedindo que a minha demissão
seja efetuada. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Obrigado, Secretário Pedro Gus.
Estão
suspensos os trabalhos por dois minutos para as despedidas.
(Suspendem-se
os trabalhos às 16h03min.)
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel – às 16h06min): Estão
reabertos os trabalhos.
O Ver. Dr. Raul solicita Licença para Tratar de
Interesses Particulares na data de hoje, 04 de julho de 2007. Em votação o
Requerimento. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados.
(Pausa.) APROVADO.
A Mesa declara empossado o Ver. Jocelin Azambuja,
que integrará a Comissão de Saúde e Meio Ambiente, em função da impossibilidade
de os Suplentes Gustavo Bierhals, Fabrício Jose Klein, Jorge L. Sodré dos
Santos, Ana Maria Álvares e Comas e Angélica Konzen assumirem a Vereança.
Apregôo a Licença para Tratamento de Saúde do Ver.
Carlos Todeschini, conforme
atestado anexo. Há a declaração do Ver. Gerson Almeida, que se declara
impedido. A Mesa declara empossado o Suplente, Ver. Mauro Pinheiro, nos termos
regimentais, que integrará a Comissão de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos
e Segurança Urbana.
Passamos
à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05 oradores/05 minutos/com aparte)
2ª SESSÃO
PROC.
Nº 1616/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 049/07, de autoria do Ver. Adeli Sell, que
institui no Município de Porto Alegre, o Programa de Incentivo ao Tratamento e
à Reciclagem de Óleos e Gorduras, estabelece suas diretrizes e dá outras
providências
PROC.
Nº 2852/07 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 012/07, de autoria do Ver. João Antonio Dib, que
inclui inc. VI no art. 10 da Lei Complementar nº 284, de 27 de outubro de 1992
- Código de Edificações de Porto Alegre -, e alterações posteriores, atribuindo
responsabilidade ao proprietário ou usuário de edificação.
PROC.
Nº 4079/07 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 005/07, que institui o Sistema Municipal de
Unidades de Conservação da Natureza de Porto Alegre (SMUC-POA) e dá outras
providências.
3ª SESSÃO
PROC.
Nº 1223/07 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 035/07, de autoria do Ver. Márcio Bins Ely, que concede o Prêmio
Mérito Sindical ao Sindicato Intermunicipal das Empresas de Compra, Venda,
Locação e Administração de Imóveis e dos Condomínios Residenciais e Comerciais
no Rio Grande do Sul – Secovi/RS.
PROC.
Nº 2428/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 074/07, de autoria do Ver. Márcio Bins Ely, que
altera a ementa e o art. 1º da Lei nº 7.591, de 10 de janeiro de 1995, e
alterações posteriores, obrigando os estabelecimentos comerciais e
supermercados com área construída superior a 6.000m² (seis mil metros
quadrados) a manterem, no mínimo, 02 (duas) cadeiras de rodas motorizadas à
disposição de deficientes físicos e de pessoas circunstancialmente
necessitadas.
PROC.
Nº 2554/07 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 010/07, de autoria do Ver. Claudio Sebenelo, que
altera o art. 77 da Lei Complementar nº 12, de 7 de janeiro de 1975, e
alterações posteriores, que institui posturas para o Município de Porto Alegre
e dá outras providências, ampliando as ações consideradas como maus-tratos aos
animais.
PROC. Nº 3125/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 099/07, de autoria da Verª Maria Celeste, que denomina Rua Nélson Dalmás o
logradouro não-cadastrado, conhecido como Rua F – Vila do Sargento -,
localizado no bairro Serraria. (Este projeto com
parecer favorável das Comissões Permanentes pelas quais tramitar será considerado
aprovado, salvo requerimento de 1/6 dos membros da Câmara.)
PROC.
Nº 3208/07 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 052/07, de autoria do Ver. Márcio Bins Ely, que concede o título
honorífico de Honra ao Mérito Policial ao Major da Brigada Militar Paulo
Ricardo Quadros Remião.
PROC.
Nº 3955/07 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 011/07, que altera a redação do art. 8º da Lei nº
6.099, de 03 de fevereiro de 1988, e dá outras providências. (FUNCULTURA)
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Ver. João Antonio Dib está com a
palavra para discutir a Pauta.
O
SR. JOÃO ANTONIO DIB:
Sr. Presidente, João Carlos Nedel; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, felizmente, no dia de hoje,
não há nenhum Projeto em 1ª Sessão de Pauta. Nós temos nove Projetos, um do
Executivo, que institui o Sistema Municipal de Unidades de Conservação da
Natureza de Porto Alegre e dá outras providências. Eu acho que este Projeto de
Lei, juntamente com o Projeto que deve alterar o Plano Diretor de
Desenvolvimento Urbano e Ambiental, devem-se complementar.
Apesar
de achar que não se devem fazer leis desnecessariamente, eu tenho um Projeto de
Lei, sim, que altera o Código de Edificações de Porto Alegre para que aqueles
que constroem edifícios residenciais ou comerciais, no momento da vistoria,
apresentem um conjunto completo de plantas arquitetônicas, hidráulicas e
elétricas para que fiquem guardadas no edifício para quando for necessária
alguma alteração na coluna de água, na rede elétrica, ou no esgoto cloacal,
enfim, para que tenham as plantas necessárias para orientar o trabalho daqueles
que
devem providenciar os reparos. Esta é uma medida simples, não custa muitos
reais, é apenas um jogo de plantas, cópias que serão autenticadas pela
Secretaria Municipal de Obras e Viação no momento da entrega do habite-se.
Quando o profissional responsável solicitar o habite-se, ele entregará o jogo
de plantas completo, que serão autenticadas e guardadas no edifício. Isto,
podem ter certeza, ajudará muita gente.
Nos demais Projetos, parece-me que não há problemas
maiores.
O Ver. Adeli Sell quer um Programa de Incentivo ao
Tratamento e à Reciclagem de Óleos e Gorduras, e faz um estudo bastante
aprofundado, mas é uma preocupação presente na atualidade, e eu acho que merece
atenção, sim, de todos nós, para ver se podemos ajudá-lo a fazer um bom
Projeto; se alguma coisa precisa ser acrescida, estaremos aí examinando, com
carinho, o Projeto do Ver. Adeli Sell. Saúde e PAZ!
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Ver. Adeli
Sell está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. ADELI SELL: Ver. João
Carlos Nedel, na presidência dos trabalhos, eu o saúdo. Ver. João Dib, eu vou
discutir exatamente o meu Projeto, que é a questão do incentivo à reutilização
do óleo de cozinha. Já existem algumas iniciativas por parte do nosso
Departamento Municipal de Limpeza Urbana.
Recentemente, diga-se de passagem, eu protocolei
este Projeto, no início do ano, e, como havia alguns elementos a observar, como
me foi chamada a atenção pela douta Procuradoria, eu o refiz, pausada e
cautelosamente, porque peguei algumas experiências que já ocorriam em outras
cidades, em outras Regiões do País. Conversei muito com pessoas especialistas
nessa questão. Diga-se de passagem, hoje, Ver. Guilherme Barbosa, estará aqui
na Câmara, no plenarinho, o Secretário Beto Moesch, que estará tratando do tema
da poluição do solo para compor o seu Código Municipal do Meio Ambiente. Nós deveremos estar ali, depois desta
Sessão, porque, tal qual na discussão anterior sobre a poluição do ar, nós queremos
colaborar, queremos discutir. Inclusive, como uma forma de integrar o Código
Municipal do Meio Ambiente, uma das questões seria o recolhimento, a
reutilização do óleo de cozinha.
Há
uma legislação do meu colega, Ver. Guilherme Barbosa, quanto à questão do óleo
combustível nos postos de combustíveis e nos postos de lavagem, coisa de que há
anos já se trata aqui, em Porto Alegre. De vez em quando, há alguns que dão “nó
em pingo d’água”, e acabam não cumprindo a legislação, mas cabe a nós a fiscalização.
Portanto,
eu gostaria que este meu Projeto, Ver. João Antonio Dib, pudesse contar com
emendas, com sugestões das outras Bancadas, porque nós temos que parar de uma
vez por todas com isso: cada vez que você apresenta um projeto aqui, você não
recebe colaboração. O ruim é quando você faz um projeto aprofundado, como já
fiz em outros momentos, e chega alguém e faz um substitutivo que, na verdade, é
o mesmo Projeto, para lhe tirar a autoria; eu acho isto péssimo sob o ponto de
vista da conduta. Mas isto já aconteceu, aqui nesta Casa, acontece em qualquer
Casa Legislativa, porque é assim que caminha, infelizmente, a humanidade.
Mas
eu não tenho nenhum problema se eu tiver um projeto derrotado; já tive projeto
derrotado aqui, nenhum problema quanto a isso; se as pessoas acharem que está
equivocado, digam que está equivocado, vamos para o debate, vamos para o
enfrentamento das idéias, dos conceitos.
Acho
que foi a primeira Secretaria do Meio Ambiente de Porto Alegre - na época o
Secretário foi o Xavier, e que teve um papel importante, na época, de ter tido
essa iniciativa.
Inclusive,
Ver. João Antonio Dib, diga-se de passagem, quero lembrar àqueles que acham que
plantio de árvore é descoberta sua, que, quem, na verdade, propôs o plantio de
árvores em Porto Alegre foi um douto médico, chamado Protásio Alves, que
escreveu uma carta - quando estava no Rio de Janeiro, cuidando da saúde da sua
esposa, na década de 20 - ao seu filho para que procurasse o Dr. Otávio - no
caso, o Otávio Rocha -, Intendente da Cidade, e sugerisse ao Dr. Otávio Rocha
que fizesse imediatamente um plantio de árvores nas calçadas, o que já vinha
sendo feito no Rio de Janeiro. Ou seja, nós temos de olhar exatamente para
essas experiências. Eu, inclusive, sugeri a leitura desse livro ao douto colega
Dr. Goulart, porque eu acho que foi uma figura ímpar sob o ponto de vista da
coisa pública, e foi, de fato, um sujeito que encarou a gestão pública como uma
coisa de cidadania, de pólis.
Então,
eu queria dizer que a gente tem de se apegar muito no que já foi construído, no
que já existe de experiências. Por exemplo, o Shopping Total faz o
recolhimento, um shopping. Eu fiz reuniões com o Sindihospa, Sindicato
dos Hospitais, com o Sindpoa, Sindicato da Hotelaria e Gastronomia; inclusive
fiz esses contatos e passei para a Drª Mariza do DMLU, ou seja, eu quero
construir algo na Cidade que não seja apenas uma coisa que eu penso, que eu
fiz, para dizer para o futuro que eu sou, na verdade, o único que sabia e se
preocupava com as coisas. Não, há muita gente preocupada com o tema, eu
consegui “n” contribuições de pessoas, inclusive de um servidor da Metroplan, o
Dr. Ênio Hausen, que me mandou um vasto material quando soube dessa minha
idéia, e que me ajudou, e muito, a compor este Projeto. Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Apregôo
o Memorando nº 189 do Gabinete da Presidenta. (Lê.): “Informamos que o Ver.
Carlos Comassetto está representando a Câmara Municipal de Porto Alegre na
Entrega da Proposta da Escola Técnica de Porto Alegre, na Restinga, ao Ministro
da Educação, Fernando Haddad, que se realiza, nesta data, em Brasília, DF.
Atenciosamente, Verª Maria Celeste, Presidenta”.
Informo
ao Plenário que a presente representação não inclui recebimento de diárias.
O
Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra para discutir a Pauta.
O
SR. GUILHERME BARBOSA: Ver.
Nedel, que preside a Sessão, colegas Vereadores e Vereadoras, este é um espaço
que sempre gosto de ocupar, porque a gente vai tomando conhecimento dos Projetos,
amadurecendo, trocando idéias, decide-se alguma Emenda, e assim por diante.
Portanto, acho um espaço privilegiado, inclusive. E quero, com isso, dizer que
minha posição é contrária àquela idéia que está circulando, também, e
tramitando, de passar este debate, a discussão preliminar de Pauta, para o
final da Sessão; isto é simplesmente decretar o final de qualquer possibilidade
de debate dos Projetos.
Acho
que temos aqui três Projetos interessantes em tramitação, neste momento, neste
espaço de discussão preliminar. Um, de autoria do Ver. Adeli Sell, sobre o
qual, na Sessão de segunda-feira, já comentei da importância de se estabelecer
um programa permanente de recolhimento e reciclagem do óleo utilizado em
residências e em restaurantes. Porque soubemos, há alguns dias, que o DMLU
estaria implementando esse trabalho, mas que, digamos, que é uma decisão atual,
e se nós tivermos uma lei nesse sentido, esse trabalho, essa tarefa, essa
responsabilidade fica de forma permanente, independente do Governo que estiver
à frente do Executivo Municipal.
Quero
também comentar o Projeto do Ver. João Dib, que determina que haja sempre a
guarda, sob custódia do síndico, do documento - que já é lei há muito tempo em
Porto Alegre, que faz com que as empresas construtoras emitam e entreguem aos
compradores dos apartamentos - com informações do imóvel, com o cuidado de que
no futuro, se aquele proprietário quiser fazer alguma modificação no seu
imóvel, ele tenha conhecimento dos materiais de que foram construídos, da
localização das redes de água e de energia elétrica, principalmente; enfim,
quando precisar fazer uma reforma e contrate um profissional - de preferência
engenheiro ou arquiteto -, que esse outro profissional contratado para a
reforma possa ter conhecimento de tudo aquilo que faz parte do imóvel. No
entanto, a gente sabe que isto, às vezes, se perde, Ver. João Dib; portanto,
acho interessante o Projeto de V. Exª no sentido de que o condomínio, sob a
guarda do síndico, mantenha sempre à disposição dos condôminos, dos
proprietários do imóvel, esse documento, para que, se houver necessidade de
reforma, ele embase essa modificação.
O
Sr. João Antonio Dib: V.
Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador Guilherme Barbosa,
exatamente esta é a minha preocupação: que os documentos fiquem à disposição do
síndico e dos moradores do prédio em local definido e garantido, para ser
encontrado rapidamente.
O
SR. GUILHERME BARBOSA: Perfeito, portanto, de uma
maneira provisória, digamos que tem a simpatia deste Vereador.
Comento, também, um Projeto de autoria do Ver. Márcio Bins
Ely, que determina que os estabelecimentos comerciais e supermercados com área
construída superior a seis mil metros quadrados mantenham, no mínimo, duas
cadeiras de roda motorizadas à disposição de deficientes físicos e de pessoas
circunstancialmente necessitadas. Gosto do Projeto, mas penso em apresentar
duas emendas. A primeira, é que o termo “deficientes físicos” está
politicamente equivocado. Já se denominou “pessoas portadoras de deficiência”;
hoje se diz “pessoas com deficiência”. Todos nós, mais ou menos, temos algumas
deficiências e não nos tornamos uma pessoa deficiente. Costumo dizer,
brincando, mas é verdade, que hoje, no meu crânio, tenho duas deficiências: a
visual, não consigo mais ler sem óculos; e a capilar. Nem por isso sou uma
pessoa deficiente. Outra emenda é porque acho que o Vereador terminou sendo
muito flexível, quando faz a exigência apenas para estabelecimentos com seis
mil metros quadrados ou mais. Acho que temos que reduzir, porque temos centros
comerciais com cerca de dois mil metros quadrados que são grandes
estabelecimentos. Há outra questão Ver. João Dib, acho que além de ter cadeiras
motorizadas, que também haja à disposição as outras cadeiras sem motor. Porque
pode ser que a pessoa não saiba dirigir aquelas cadeiras motorizadas e termine
provocando um acidente nesses estabelecimentos. Portanto, que tenha a
possibilidade de existirem as duas.
O
Sr. João Antonio Dib: V.
Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Guilherme Barbosa, acho
que o Ver. Márcio Bins Ely não vai ao supermercado, pois ainda no sábado estive
no Carrefour, onde existem várias cadeiras motorizadas e cadeiras de rodas. E
nos outros supermercados em que eu vou, que têm área maior, sempre tenho
encontrado as cadeiras de rodas e as motorizadas.
O
SR. GUILHERME BARBOSA:
Sim, mas a lei é boa; quando, já na vida, acontece o que a lei pensa. Que passe
a ser uma obrigação e não uma questão opcional, uma vontade daquele
estabelecimento. Desculpe, mas não posso mais dar aparte porque meu tempo se
esgotou. Se o Presidente assim o permitir...
O
Sr. João Antonio Dib: Só
para dizer a V. Exª que ele está alterando leis existentes, para mil metros,
três mil metros, tem vários...
O
SR. GUILHERME BARBOSA:
Nós podemos pensar em qual seria a metragem ideal, mas acho que se ficar
definido em seis mil metros quadrados, só vai atingir grandes estabelecimentos;
e existem médios, de bom porte, nos quais as pessoas que têm dificuldade de
locomoção vão ter alguma facilidade maior com esse tipo de equipamento. Muito
obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O
Ver. Sebastião Melo está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Desiste.
O Ver. Ervino Besson está com a palavra para discutir a Pauta.
O
SR. ERVINO BESSON: Meu
caro Presidente, Ver. João Carlos Nedel; Srs. Vereadores e Vereadoras, senhoras
e senhores que nos assistem nas galerias e pelo Canal 16 da TVCâmara, queria
saudar todos. Eu queria me deter em dois Projetos, um na 2ª Sessão de Pauta,
que é o PLCL nº 012/07, do Ver. João Antonio Dib, e o outro é o PLL nº 074/07
do Ver. Márcio Bins Ely.
Eu
vejo como de extrema importância esse Projeto do Ver. João Antonio Dib -
engenheiro, homem que foi Prefeito desta Cidade e que conhece como poucos os
problemas da nossa Porto Alegre. Chegou numa hora extremamente oportuna o seu
Projeto, Ver. João Antonio Dib. E nós sabemos que muitas famílias que moram em
apartamentos, quando acontece um problema com a instalação de água ou na rede
elétrica, enfrentam uma série de problemas para o conserto, porque o técnico,
quando é chamado, chega ao apartamento e não consegue descobrir onde está o
problema, porque não tem uma planta do imóvel. E o Ver. João Antonio Dib entrou
com esse Projeto, que eu vejo como de extrema grandeza. O que o Ver. João
Antonio Dib quer com este Projeto? Quando o morador for buscar o seu habite-se
que ele receba junto a planta do seu apartamento, ele ficará com uma cópia e
uma cópia ficará com o síndico do edifício. Para que, quando acontecer algum
problema no apartamento, quando for chamado o socorro, enfim, alguma pessoa
para consertar o apartamento, a pessoa chega lá, olha a planta e consegue
descobrir onde há problema. Eu acho que é um Projeto muito bom esse do Ver.
João Antonio Dib, e que vai, sem dúvida nenhuma, facilitar muito a vida dos
moradores da nossa Porto Alegre, porque trará uma facilidade, como já disse,
quando acontecer algum acidente ou algo parecido num apartamento. Nós temos
aqui pessoas que trabalham muito nessa área, cito o Ver. Bernardino, V. Exª é
um conhecedor profundo dessa área. Acho que esse Projeto do Ver. Dib é de
grande importância para a cidade, e tenho certeza de que, no decorrer dessas
discussões, também V. Exas. trarão aqui a esta tribuna os seus pareceres,
enfim, os seus pontos de vista a respeito desse Projeto do Ver. João Antonio
Dib.
E
o segundo Projeto a que quero me referir, que está em 3ª Sessão de Pauta, é o
Projeto do Ver. Márcio Bins Ely. Acho que é uma discussão importante, conforme
já foi dito aqui desta tribuna, porque há hoje muitas lojas que já oferecem
esse serviço. É uma qualidade a mais esse serviço que oferece cadeiras de rodas
para proporcionar às pessoas que vão ao supermercado ou a outra empresa, para
terem condições de se movimentar dentro do estabelecimento. Agora, é bom a
gente abrir essa discussão: cadeiras de rodas motorizadas? Eu tenho algumas
dúvidas a respeito disso. Acho que no decorrer da nossa discussão, aqui na
Câmara, e ouvindo também os segmentos, não é Mauro? V. Exª trabalha muito nessa
área. Seria bom nós ouvirmos o próprio sindicato, os próprios diretores, os
proprietários desses estabelecimentos, ouvirmos também a opinião deles, é
importante isso aí. Eu sei que aqui no Big, e em outros estabelecimentos, como
o Carrefour, já há esse tipo de serviço. Acho que é bom abrir essa discussão.
Conforme foi dito aqui, seis mil metros quadrados - acho que isso já foi
levantado aqui nesta tribuna - é uma metragem bastante grande. Vamos ver, vamos
ouvir os segmentos, talvez consigamos uma emenda, parece que já entraram
algumas emendas; quer dizer, vamos reduzir esse tamanho. O importante é a
discussão, o importante é nós, aqui, ouvirmos o segmento e ouvirmos também os
estabelecimentos comerciais. Vejo dois Projetos extremamente importantes que,
no decorrer da discussão de Pauta, teremos condições de aprofundar. Obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O
Ver. Claudio Sebenelo está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Ausente.
Este Vereador está com a palavra para discutir a Pauta e desiste. O Ver.
Jocelin Azambuja está com a palavra para discutir a Pauta.
O
SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, eu gostaria de me deter no Projeto do Ver. João
Antonio Dib, que faz essa alteração no Código de Edificações de Porto Alegre.
Eu acho muito importante que os condomínios tenham o conjunto de plantas do
prédio. Isto é fundamental e resolve muitos e muitos problemas que surgem com o
decorrer do tempo; as modificações do prédio, as instalações hidráulicas e
elétricas. Logicamente, não tendo essas plantas, o condomínio fica totalmente
prejudicado.
Em cima
disto, Ver. João Antonio Dib, eu queria fazer uma reflexão com os colegas
Vereadores. É uma proposta que depois quero encaminhar também. Hoje são
construídos prédios públicos em Porto Alegre sem espaços de estacionamento. Eu
vou lhes dar exemplos. Como advogado, freqüento o Fórum Central de Porto
Alegre, e lá não tem lugar para estacionar. O Tribunal Regional Federal, aqui
ao lado, não tem lugar para estacionar. A Justiça Federal, não tem lugar para
estacionar. O Ministério Público, a Procuradoria, que está sendo construída
ali, não tem previsão de espaço de estacionamento.
E
ao ver que o Ver. João Antonio Dib está fazendo uma modificação no Código de
Edificações, como nós não pensamos nisso? Nós fazemos um prédio público que
recebe milhares de pessoas - como o Fórum Central de Porto Alegre que recebe de
12 mil a 15 mil pessoas por dia; o Fórum Federal recebe em torno de 8 mil
pessoas -, onde não existe lugar para estacionar nem para os funcionários, a
não ser os para os magistrados, esses são aquinhoados com o espaço de
estacionamento. Mas nós autorizamos a construção de prédios públicos e não
determinamos que estes tenham que ter alguns andares destinados a, pelo menos,
atender aos servidores que ali trabalham, que, na sua maioria, tem veículos, e
também atender àquela plêiade de advogados e profissionais que vão àqueles
fóruns. Esta área aqui está totalmente congestionada e vai ficar mais
congestionada ainda, e a cada prédio público que se constrói em Porto Alegre
não se pensa nessa realidade. Então, estamos vivendo um momento extremamente
difícil, porque estão construindo prédios sem áreas de estacionamento. Acho que
estas medidas, Ver. Dib, como a sua, que está sendo colocada neste Projeto de
Lei, de fazer com que os condomínios tenham as plantas, são delas que
precisamos na Cidade.
O Sr. Ervino Besson: V. Exª permite
um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador Jocelin, acho que V. Exª levanta
um assunto de extrema relevância nesta Casa. Ontem, estive no Fórum para tratar
de um assunto importante, envolvendo a discussão da cidade de Porto Alegre, e
tive uma dificuldade enorme para conseguir estacionar, um problema muito sério.
E V. Exª, hoje, casualmente, levanta este assunto de grande importância para a
cidade de Porto Alegre.
O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Obrigado,
Vereador. Eu espero que nos debrucemos, realmente, em cima desta questão,
porque é inadmissível termos tantos prédios públicos sem essa estrutura.
O Sr. Bernardino Vendruscolo: V. Exª permite
um aparte? (Assentimento do orador.) Obrigado, prezado colega. Quero
cumprimentar o Ver. João Antonio Dib pelo projeto e brincar um pouco com ele,
que reclama tanto que temos tantas e tantas leis: sempre há espaço para mais
uma, Vereador. Cumprimentos.
O SR. JOCELIN AZAMBUJA: O Ver. João
Dib, companheiro antigo deste plenário - desde 1993 tenho oportunidade de
conviver com ele - é um sábio Vereador que brinca com a história de não fazer
leis, mas às vezes as leis são necessárias e temos de fazê-las.
Quero também aqui, aproveitando este espaço, dizer
que não podemos, de forma alguma, permitir que se construam prédios públicos
sem prever as áreas de estacionamento para servidores e para as pessoas que vão
a esses prédios públicos. Vejam que a OAB mantém o serviço de uma van
que percorre os fóruns, porque não existe lugar para estacionar; então, o
Parque Marinha do Brasil e o Parque da Harmonia ficam tomados de carros, onde a
briga por um espaço é terrível, muitas vezes com os profissionais perdendo
audiências e tal.
Uma outra questão que quero levantar aqui, sobre o
Prêmio Mérito Sindical. Os Vereadores mais novos não sabem, mas quem criou o
Prêmio Mérito Sindical foi este Vereador, com o qual hoje os Srs. Vereadores
homenageiam o Secovi. Mas quero dizer que o espírito do Prêmio Mérito Sindical
era o de homenagear, não os sindicatos, mas as pessoas que prestaram relevantes
serviços dentro da área sindical. Foi com esse espírito que eu fiz a Lei, que
esta Casa aprovou - para a minha satisfação e alegria -, em 1995.
Eu sei
que o Secovi presta um trabalho maravilhoso, mas acho que seria importante que
se homenageassem as pessoas, assim como quando criei o Prêmio de Educação
Theresa Noronha, também foi pensando em pais e professores que tenham
contribuído, de fato, com a Educação. É a mesma coisa quando se dá, às vezes,
um nome de rua e se diz que o Fulano foi um bom servidor público - isso é
obrigação; isso não é mérito nenhum. Quando se concede o nome de rua a algum
cidadão, tem que ser porque ele, de fato, contribuiu, fez alguma coisa a mais
do que ser um bom cidadão para a cidade de Porto Alegre. Esta é a visão que
tenho quando se homenageia alguém. Por isso, fica a minha reflexão aqui para os
Srs. Vereadores. Agradeço por este espaço.
(Não revisado pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Apregôo Emenda
nº 02 ao PLL nº 143/06 (Lê.): “Autoriza o Executivo Municipal a construir
monumento em homenagem à memória do Trovador e Compositor Gildo de Freitas,
preferencialmente no Parque Maurício Sirotsky Sobrinho, em parceria com
instituições públicas e privadas. Modifica a Emenda do PLL nº 143/06, que passa
a ter a seguinte redação: ‘Institui monumento em homenagem à memória do
trovador e Compositor Gildo de Freitas, preferencialmente no Parque Maurício
Sirotsky Sobrinho, em parceria com instituições públicas e privadas.
Justificativa. Adequar a redação do Projeto”. De autoria da Verª Margarete
Moraes.
Apregôo a Emenda nº 03 ao PLL nº 143/06 (Lê.):
“Modifica o caput do artigo 1º do PLL nº 143/06, que passa a ter a seguinte
redação: Art. 1º - Fica instituído monumento em homenagem à memória do Trovador
e Compositor Gildo de Freitas, preferencialmente no Parque Maurício Sirotsky
Sobrinho, ou em local a ser definido pelo órgão competente. Justificativa.
Adequar a redação do Projeto”. De autoria da Verª Margarete Moraes.
O Ver. Adeli sell está com a palavra para uma
Comunicação de Líder.
O SR. ADELI SELL: Verª Maristela
Meneghetti, colegas Vereadoras e Vereadores, eu sempre tenho como hábito, antes
de acusar, perguntar, para que, no caso o Governo Municipal, possa se defender,
se tiver condições de se defender. Eu fiquei pasmo ao ler o site da
Prefeitura, os jornais de hoje - e aqui eu falo em nome da minha Bancada do
Partido dos Trabalhadores -, como se contrata uma empresa para realizar 25% do
serviço de coleta de lixo, quando nós já temos uma empresa que deveria recolher
100% do lixo! Quantas multas foram aplicadas para essa empresa? V. Exª diz 500
mil reais. Será isso? É verdade? Quem fala pelo Governo? Fico impressionado,
porque é a quarta ou quinta vez que o Governo não fala. Há Governo? Parece que
não, porque o lixo tomou conta da Cidade. Acabo de receber um e-mail de
um cidadão, que diz que a Cidade está tomada de lixo. Não é novidade! É no
Centro da Cidade, pois o terminal Rui Barbosa é um lixo; o Largo Glênio Peres é
um lixo; as praças são um lixo! Tudo é lixo na Cidade! É isso, Ver. João Dib, é
isso! Eu vou para a Zona Norte, na Rua Bernardino Silveira Amorim, Ver. Mauro
Pinheiro, é lixo, entulho; lixo, entulho, lixo! Eu vou para a Zona Sul, na Av.
Edgar Pires de Castro, Restinga. Pelo amor de Deus! A Rua Inês Fagundes, uma
rua importante da Restinga, é lixo, entulho; lixo, entulho, lixo. Nada a dizer!
Aí contratam uma empresa, mas há uma licitação que está em disputa na Justiça;
ninguém fala, todo mundo se esconde! Lixeiras, anunciaram com pompa, foguetes, que ia ter uma
licitação para as lixeiras. Onde estão as lixeiras de Porto Alegre? Há
um lugar que tem lixeiras, hoje, que é a Praça da Matriz, depois de muita luta,
de muita batalha. Não que ela não esteja suja, também está suja! Se a Cidade
está suja, se o cidadão coloca lixo em qualquer lugar, é porque falta um trabalho
de educação ambiental. Tem de começar imediatamente uma retomada de um trabalho
de recolhimento, de educação ambiental e, principalmente, de cumprimento de
horário! Cumprimento de horário! Quando o caminhão deve passar pela manhã e não
vem, vem à tarde, a pessoa que estava instruída para deixar o lixo às 8 horas,
às 7 horas, ao sair da casa, à tarde, o cachorro chegou e o espalhou. Se o lixo
era para ser colocado à noite, e o caminhão passa às 22 horas, 23 horas, como é
o caso do Centro, e, se ele não vem, só vem de madrugada ou no dia seguinte, o
lixo vai se espalhar pela rua.
Então,
eu fico impressionado, parece que nós estamos num piquenique, “não há
problema”, um fica gritando de um lado, outro fica gritando do outro lado, e eu
quero saber quem vai responder essas questões pela Prefeitura Municipal, porque
a Cidade está escandalosamente suja, a Prefeitura gasta... Agora, dizem o
seguinte, que a Prefeitura, Ver. Sebastião Melo, não estaria pagando a empresa.
É verdade ou não é? Se for verdade, há um problema, aí é fácil de fazer o
superávit primário e o superávit orçamentário. Agora, se tiver pagando, onde
estão as multas? Eu quero ver, por que é que o Diretor não vem aqui dizer:
“Estamos com problemas, a Câmara Municipal que investigue, que faça”. Aqui se
falou tanto em lixo em tempos passados e recentes. Agora, ou é o silêncio
sepulcral ou o pessoal faz de conta que está num bom piquenique. Eu não estou
no piquenique, nem estou a caminho do cemitério onde o silêncio é total, eu
estou na Câmara de Vereadores, onde as coisas têm que ser discutidas, onde as
coisas têm que ser analisadas, onde as coisas têm que ser respondidas! E eu
tenho o direito de saber, como cidadão, como Vereador, o que acontece com o
lixo em Porto Alegre?! Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti):
Obrigada, Ver. Adeli
Sell.
O
Ver. Claudio Sebenelo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
(Pausa.) Desiste. O Ver. Nilo Santos está com a palavra para uma Comunicação de
Líder.
O SR. NILO SANTOS: Exma Srª Verª Maristela Meneghetti, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, senhores e
senhoras que nos acompanham nesta tarde, eu venho à tribuna, hoje, fazer um
elogio ao Prefeito José Fogaça, nobre Ver. Adeli Sell. A Prefeitura de Porto
Alegre está se preparando para resolver um dos maiores problemas que Porto
Alegre já viveu na sua história, que é a situação das crianças e adolescentes
que vivem nas ruas da Cidade. Há 18 anos, havia apenas 20 crianças e
adolescentes nas ruas, mas depois de 16 anos, essas 20 crianças se
transformaram em 637 crianças e adolescentes, dentro de um total de dois mil
moradores de rua - esse foi o maior presente que um Prefeito já recebeu! Quando
o Prefeito José Fogaça recebeu a Cidade, ele recebeu de presente dois mil moradores
de rua, senhoras e senhores!
(Aparte
anti-regimental do Ver. Guilherme Barbosa.)
O SR. NILO SANTOS: Cada vez aumenta mais. Essa situação, Ver. Guilherme Barbosa
- o senhor que está me auxiliando, neste momento, no meu discurso -, não é
fácil! Eu até agradeço pela sua contribuição, porque, quando o seu Governo
recebeu a Cidade, havia 20 meninos e meninas nas ruas de Porto Alegre, e ele
entregou o Governo com 637! Quando eu fui Presidente da Fundação de Assistência
Social e Cidadania, eu apanhei de uma forma maluca, exatamente nesta tribuna
onde estou, até porque diziam que eu tinha um projeto de um “abrigão” para
alojar, pelo que eu me lembro, em torno de 200 pessoas - eu não me recordo qual
era a falta de verdade apresentada naquele momento. Mas o projeto visava,
senhoras e senhores, à retirada dos meninos e meninas de rua, levar para dentro
de um abrigo, e lá essas crianças terem atendimento psiquiátrico, porque é
vergonhoso... O pior, Ver. Guilherme Barbosa, já que o senhor me auxiliou,
agora vou me dirigir ao senhor - o pior de tudo, Ver. Guilherme Barbosa, é
quando a Prefeitura pega os meninos e meninos de rua e os coloca em pequenos
depósitos de gente, pequenos depósitos de gente, com que o Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente deveria se preocupar mais. O mesmo
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Ver. Guilherme
Barbosa, para sua informação, que me ajudou a construir o Projeto, que depois -
até me surpreendi quando eu vi algumas pessoas, que eram do Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente, que me ajudaram a construir o
Projeto, depois foram contra. Estavam a favor, depois ficaram contra, e, para
minha surpresa, Dr. Goulart, meu Líder, depois, quando cheguei para assumir
como Vereador, encontro essas pessoas circulando pelos gabinetes da oposição. E
daí eu pensei, Dr. Goulart: “Opa! Eu acho que boicotaram o Projeto porque ele
era bom, era bom!” Porque o projeto previa não apenas largar em pequenos
depósitos, mas previa, sim, um atendimento psiquiátrico. Ver. Guilherme
Barbosa; retira o menino da rua, leva-o drogado para dentro do abrigo, é claro
que ele vai continuar fazendo o que ele fazia na antiga Administração: cuspindo
no rosto da monitoria; passando a mão nas monitoras onde não deveria passar,
roubando ventiladores, roubando colchões, roubando televisor para pagar dívida
na Bom Jesus. Era muito fácil!
(Aparte
anti-regimental do Ver. Guilherme Barbosa.)
O
SR. NILO SANTOS: O
Ingá-Brita foi o maior presente que vocês, “cavalo de Tróia”, entregaram ao
Prefeito Fogaça, coisa linda aquilo! No pé da Vila Bom Jesus! Eta lugar bom de
construir abrigo! Seu Governo cometeu um equívoco.
(Aparte
anti-regimental do Ver. Guilherme Barbosa)
O
SR. NILO SANTOS: Mas
deveria ter trocado durante 16 anos. O seu Governo... Agora vou agradecer o seu
auxílio, senão não falo mais, Ver. Guilherme Barbosa.
(Aparte
anti-regimental do Ver. Guilherme Barbosa)
O
SR. NILO SANTOS: Obrigado,
Vereador, pela contribuição. O seu Líder até já levantou para pedir para o
senhor parar.
(Aparte
anti-regimental do Ver. Guilherme Barbosa)
O
SR. NILO SANTOS: Dezesseis
anos, 16 anos. Srª Presidenta, eu não estou conseguindo falar, está difícil
agora.
A
SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Por favor, há um orador na tribuna, eu gostaria que o tempo
fosse respeitado, Ver. Guilherme Barbosa.
O
SR. NILO SANTOS: Agora
chegou, Vereador. Agora fiquei impossibilitado de falar.
A
SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Por favor, Vereador, eu lhe peço. Quando o senhor critica,
os outros o escutam. O senhor aguarde a sua vez de falar, por favor!
O
SR. NILO SANTOS: Durante
16 anos, poderiam ter tirado o Ingá-Brita de lá e não tiraram do pé da Vila Bom
Jesus. A gurizada roubava os colchões e os ventiladores para pagar a dívida de
loló! Como é que vai colocar um abrigo de meninos, que já não têm mais família,
no pé de uma vila onde o fornecimento de drogas é diário? É uma coisa
complicada demais! Aí vem a situação do “abrigão”, e eu quero pedir, por favor,
aqui que puxem de novo a situação do Círculo Operário, tem muita coisa a ser
esclarecida! O CMDCA (Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente) ajudou a montar o Projeto. Parabéns ao Prefeito Fogaça, que
retomou agora, juntamente com a FASC, as fazendas terapêuticas; tratamento
psiquiátrico é necessário para cuidar de gente, é necessário! Então, parabéns
ao Prefeito José Fogaça, sucesso à Presidenta Brizabel, que consiga executar o
projeto e que Conselho algum tenha poder de ficar atrapalhando quem quer resolver
o problema das crianças e adolescentes desta Cidade! Muito obrigado, Srª
Presidenta; obrigado, senhores e senhoras.
(Não
revisado pelo orador.)
A
SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Obrigada, Ver. Nilo Santos.
O
Ver. Jocelin Azambuja está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O
SR. JOCELIN AZAMBUJA: Srª
Presidenta, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, hoje saiu uma reportagem, nos meios de
comunicação, colocando as dificuldades que nós temos com a inclusão digital.
Nós temos hoje uma rede de escolas públicas que permite o acesso apenas há
cerca de 30% dos estudantes, enquanto as escolas privadas atingem cerca de 70%.
Por mais esforço que a PROCEMPA, que a Procergs, que os círculos e associações
de pais e mestres, os grêmios estudantis, enfim, as entidades comunitárias
façam, há uma carência muito grande ainda de acesso à inclusão digital. E nós
temos uma Lei, a Lei nº 9.725, de fevereiro de 2005, que esta Casa elaborou de
forma muito positiva, que veio a regulamentar os centros de entretenimento e
inclusão digital, que, na verdade, são as lan houses, as famosas lan
houses, e que fez um controle extremamente positivo do acesso a essas
casas. Também se via, ainda ontem, que vídeos que são utilizados, jogos
eletrônicos que estimulam a violência, que estimulam de forma grave a
violência, como é o caso famoso do que aconteceu com a empregada doméstica que
foi espancada por aquele grupo de jovens no Rio de Janeiro, um dos princípios
de estímulo estaria dentro desses jogos eletrônicos e num programa específico
que mostra, de forma bárbara, como se faz agressão às pessoas, às mulheres, aos
homens, enfim.
Aqui,
em Porto Alegre, esta Casa fez uma legislação extremamente positiva, muito boa,
que está sendo muito utilizada para o controle dessas casas, mas, com o afã de
procurar coibir essas situações, se colocou no art. 8º que essas casas só podem
funcionar a mais de 500 metros de uma escola. Ora, Srs. Vereadores, essas
casas, as lan houses, hoje, têm programas, controlam até a freqüência de
estudantes, por exemplo, que saem das escolas para freqüentar a lan house;
se em horário de aula eles não permitem que a criança, o jovem ou adolescente
tenham acesso aos programas que lá existem.
Então,
com relação a essa distancia de 500 metros, eu dou um exemplo: no bairro Menino
Deus não funcionaria nenhuma lan house se o Secretário Cecchim tivesse
que aplicar com extremo rigor a legislação. Então, o que estamos fazendo?
Procurando adequar, e entramos com um Projeto de Lei para isso, numa
alternativa para que nós possamos adequar à realidade, permitindo que, desde
que os estabelecimentos de ensino autorizem, essas casas possam funcionar.
Seria uma maneira a mais que a SMIC e o Governo Municipal teriam para
fiscalização dessas casas; a própria comunidade fiscalizando. Isso seria
extremamente importante para nós. Então, é um Projeto que eu deixo aqui para
análise dos Srs. Vereadores e que poderemos discutir mais adiante.
E
eu queria, falando nessa questão de violência, fazer um registro final dizendo
que o companheiro, Ver. Sebastião Melo, junto com o Líder da Bancada, Ver.
Bernardino, e o Ver. Haroldo, todos nós, como companheiros, como peemedebistas,
estamos entristecidos com essa maneira trágica com que a Cristiana Cupini foi
brutalmente assassinada, filha de um nosso companheiro de Partido, nosso
querido Cupini, ex-Conselheiro Tutelar, pessoa que tem uma luta permanente em
defesa da paz, contra a violência, e se viu vitimado na perda dessa menina que
eu conheço desde a minha época de PTB, em que a mãe dela, a Eva Cupini, foi
candidata também a Vereadora, e ambos sofreram profundamente.
Então, eu
agradeço a honra que o Líder da Bancada, Ver. Bernardino, me concedeu neste
momento para que nós pudéssemos prestar esta pequena homenagem, da Bancada do
PMDB, à nossa Cristiana Cupini. E pediria, se os Vereadores concordassem, já
que muitos estiveram lá presentes hoje, assim como o Ver. Haroldo de Souza, que
nós fizéssemos um minuto de silêncio como homenagem à Cristiana Cupini, e
também pensando naquilo que foi falado na hora do enterro - que ela só queria
paz, e que seu único desejo era concluir a faculdade, casar e ter três filhos
-, isso foi dito pela sua irmã na hora em que o caixão baixou à sepultura.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. CLAUDIO SEBENELO (Requerimento): Eu
gostaria de solicitar que se fizesse também um minuto de silêncio, incorporado
a esta homenagem, pelo passamento do Dr. Hélio Rodrigues, esposo da Secretária
Mercedes Rodrigues. Muito obrigado.
A
SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Deferido, neste momento, Vereadores.
(Faz-se
um minuto de silêncio.)
O Ver. Márcio Bins Ely está com a
palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. MÁRCIO BINS ELY: Excelentíssima Srª Presidenta, na pessoa de V. Exª eu quero
cumprimentar os demais Vereadores e Vereadoras desta Casa, público que nos
assiste nas galerias e pela TVCâmara, senhoras e senhores, venho a esta tribuna
hoje, em Liderança, pelo meu Partido, falar a respeito do levantamento da
interdição do PACS, do Postão da Cruzeiro, que nós estivemos acompanhando e
visitando ontem à tarde em conjunto com o Cremers, e fazer uma reflexão e uma
análise a respeito da grande mobilização que foi feita em torno do Posto.
Por
delegação do meu Partido, integro nesta Casa a Comissão de Saúde e Meio
Ambiente, a COSMAM, e nós temos, realmente, feito um trabalho de campo, a
aproximados 40 dias a Comissão se reuniu e fez uma visita constatando que
realmente as condições de atendimento do Posto eram praticamente inviáveis, e
às vezes é na dificuldade que se cresce. Com a intervenção do Cremers o Posto
foi interditado; nós sabemos que aquele equipamento público é um equipamento
que foi herdado, que foi municipalizado, que temos ali servidores praticamente
das três esferas, tanto da esfera federal, estadual e municipal, e muitas ainda
são as dificuldades enfrentadas pelos profissionais que trabalham ali no Posto.
Mas nos chamou a atenção como realmente se conseguiu mobilizar profissionais,
se conseguiu fazer um trabalho integrado e uma ação concreta das Secretarias do
Governo Fogaça, e nós queremos fazer então aqui o reconhecimento a esse
trabalho coordenado pelo Secretário Pedro Gus.
Estas
foram algumas fotos que eu solicitei à minha assessoria, para que pudesse ficar
registrado, no que diz respeito, efetivamente, ao que se conseguiu avançar,
principalmente na área física. (Mostra fotografias.) Aqui temos mais uma foto
daquela estrutura de
atendimento infantil, e, além disso, os novos leitos psiquiátricos que naquela
primeira visita que fizemos, cerca de mais de um mês atrás, nesse espaço, as
pessoas estavam amontoadas, deitadas no chão, e nós sabemos que, hoje, a
capacidade é para atender 14 pessoas, 14 internos.
E
também o que nos chamou muito a atenção, inclusive na oportunidade o Ver. Dr.
Raul, Presidente, que é médico, e esteve lá conosco, com o Ver. Sebenelo, que
também é médico, com o Ver. Oliboni, que é profissional da área da Saúde, esse
aqui era o morgue, o espaço destinado à passagem das pessoas que faleciam, e
esse morgue foi transferido para o lado externo, foi construído, ou
reconstruído, para uma área externa. Na primeira vez que estivemos lá, o Ver.
Newton Braga Rosa, que também integra a Comissão de Saúde, fizemos aquele
comentário, no que diz respeito à inviabilidade do local em que se constituía
aquela reserva para espaço das pessoas mortas, pois era um espaço aberto, com
telhas quebradas, enfim... E realmente nós percebemos que ainda há uma
necessidade de um forte investimento. Eu conversava com um fiscal do Cremers, e
ele estava nos explicando as principais razões que motivaram a interdição. A
primeira delas dizia respeito a questões que envolviam, inclusive, a vigilância
sanitária. Revelava-me ele que num escritório, numa clínica privada ou num
hospital privado aquelas condições jamais seriam aprovadas e jamais se poderia
exercer a medicina nas condições em que se encontrava o Posto. Além disso, a
superlotação de toda a rede de Saúde da Cidade, que não tem condições de
comportar as pessoas doentes e que necessitam de atendimento e acabam por
transformar o Posto, que é um Posto de passagem, corrijam-me os Vereadores da
área da Saúde se eu estiver errado, mas aquele Posto onde as pessoas,
principalmente da área psiquiátrica, deveriam ficar, ali, por no máximo 48 ou
72 horas, elas acabam permanecendo ali, como se ali funcionasse um hospital, em
função de não haver leitos, para que elas sejam deslocadas dali, para então,
realmente, receber o tratamento necessário de uma estrutura hospitalar.
Esses
foram alguns dos aspectos. Ainda ontem à noite, liguei para o Secretário Pedro
Gus, quero fazer esse reconhecimento ao trabalho coordenado por ele, por volta
das 8h30min da noite, quando se encerrava a reunião do Cremers, e ele me dizia
que foi levantado, parcialmente, na área de cirurgia, e ainda permanece ali a
preocupação do Cremers, a interdição do Cremers, numa área específica, mas que
parcialmente estava levantada a interdição, o que nos conforta, porque
nós sabemos da responsabilidade que aquele Posto, aquele equipamento público
tem com a comunidade, principalmente com a comunidade carente, com todo o
entorno que necessita muito daquele trabalho desenvolvido pelos profissionais
da área médica da nossa Cidade.
Também faço aqui o registro do esforço, do empenho
do Prefeito Fogaça, de todos os atores que colaboraram no sentido de dar
viabilidade e agilidade ao processo de recuperação de um posto que praticamente
não recebia nem aquela manutenção periódica mínima. E o que, justamente, o
Cremers comentava conosco é que a manutenção era necessária para as condições
mínimas de atendimento, para que se pudesse levantar a questão do fechamento do
posto.
Ficam as nossas considerações. Temos certeza de que
a Comissão de Saúde e Meio Ambiente da Casa vai estar atenta para as novas
movimentações a respeito do Postão da Cruzeiro. Vamos acompanhar; acredito que,
em mais um mês, estaremos fazendo uma nova visita, e temos certeza de que a
comunidade, principalmente a comunidade carente, necessita do nosso apoio neste
momento para aquela área vital da nossa Cidade. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Obrigado, Ver.
Márcio Bins Ely.
O Ver. Newton Braga Rosa está com a palavra para
uma Comunicação de Líder.
O SR. NEWTON BRAGA ROSA: Senhoras e
senhores, muito boa-tarde! Srª Presidenta, colegas Vereadores, a minha
manifestação diz respeito ao Supersimples, uma legislação federal que tem por
objetivo reduzir a carga tributária e a burocracia das pequenas empresas. O
Supersimples é uma lei federal aprovada no final do ano passado, que reduz
impostos, reduz burocracia e amplia o enquadramento das empresas, inclusive das
prestadoras de serviços. A Lei foi aprovada em dezembro, entrou em vigor no dia
1º de janeiro, mas os aspectos práticos tributários dela começaram a vigorar a
partir desta segunda-feira, dia 2 de julho. O recado se justifica neste
instante, porque as empresas têm exatos 30 dias para solicitar enquadramento no
Supersimples.
O Supersimples pretende tirar da informalidade
alguns milhões de trabalhadores. A população economicamente ativa do País é de
56 milhões de pessoas; as estatísticas do IBGE nos mostram que metade dessa
força de trabalho se encontra na informalidade; muitos não porque querem, mas
porque os impostos são muito altos,
e a burocracia para formalizar negócios é muito grande. A esperança que nós
temos é que essa legislação federal represente o início de uma reforma
tributária, uma reforma trabalhista e uma reforma previdenciária, começando
exatamente pelo segmento que mais precisa, que é o das micro e pequenas
empresas.
Eu
gostaria de registrar que nós trabalhamos nisso há dois anos e, num esforço do
setor de tecnologia, conseguimos incluir três atividades relacionadas à
tecnologia da informação e da comunicação. Essa Emenda que foi acrescida ao
Projeto, finalmente votado e aprovado, dá condição para que as empresas de
informática do Brasil inteiro - a iniciativa foi aqui, do pessoal do Rio Grande
do Sul, mais especificamente do pessoal de Porto Alegre -, possam-se enquadrar
no Simples, porque, originalmente, elas estavam fora do enquadramento.
Em
breve - falei ontem com o Secretário da Fazenda -, estará aqui, na Câmara de
Vereadores, um Projeto do Executivo, adaptando a legislação tributária do
Município de Porto Alegre às novas facilidades do Supersimples. Acredito que
todos os Vereadores, sem dúvida, darão apoio a essa medida. Além das vantagens
tributárias e burocráticas, o Supersimples permite que as empresas participem
em condições, com algumas vantagens nas compras governamentais, e vai além:
numa única guia, o empresário vai poder recolher sete tributos, ou seja, para
aquilo que antigamente um microempresário precisava de um contador
especializado, agora ele vai poder, num cálculo simples, baseado na Receita da
empresa, recolher sete impostos numa única guia. A única advertência que eu
acho que cabe fazer é que o empresário tem que ser cauteloso. O Ver. Haroldo de
Souza me desafiava a abordar o assunto, e eu lhe digo que seria muito
importante que o empresário fizesse uma simulação para saber realmente até
quanto de economia tributária ele vai obter com a opção pelo Supersimples.
Lamentavelmente, a área de comunicação ficou fora do Supersimples. Por que essa
simulação é necessária? Porque se sabe que as empresas que faturam pouco ou que
faturam até 50 mil reais por mês - o que me parece razoável para uma
microempresa - terão vantagem. Acima disso, é importante que os empresários
tomem cautela.
Srª Presidenta, era essa a observação que gostaria
de trazer aos senhores a respeito do Supersimples, lembrando que o
enquadramento tem que ser feito até o dia 31 de julho. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Obrigada, Ver.
Newton Braga Rosa.
A Verª Clênia Maranhão está com a palavra para uma
Comunicação de Líder.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Srª
Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, é uma pena que o Ver. Adeli Sell não
esteja presente, porque eu queria dar para a ele uma série de informações,
considerando que a intervenção que o Vereador fez aqui foi baseada em dados
errados; talvez a fonte do Vereador não tenha a informação a respeito da
situação do DMLU.
É importante que todos os Vereadores e Vereadoras
saibam que o pagamento do DMLU está absolutamente em dia com as empresas que
têm cumprido com as suas responsabilidades no contrato com o DMLU. Não sei se,
casualmente, exatamente a empresa a que o Vereador se refere descumpriu uma
parte do contrato, e evidentemente o Poder Público só pode e só deve pagar
aquilo que é correspondente a um trabalho que é realizado em relação à empresa.
E, também, como é do conhecimento de todas as Vereadoras e os Vereadores, a
parcela que foi descumprida pela empresa referida pelo Vereador, para que a
população de Porto Alegre não fosse prejudicada, o DMLU, acertadamente, que
inclusive está encaminhando um processo licitatório, fez uma Carta-Convite, que
é o instrumento adequado nessa circunstância, e aproximadamente 25% das
atribuições que deveriam ser feitas pela empresa já contratada, e tendo em
vista o descumprimento da empresa, estão sendo feitas por outras empresas por
intermédio de uma carta-convite.
Então,
essa é a realidade do DMLU, que tem pago em dia as empresas que têm cumprido
com as suas responsabilidades. Então, eu acho que quem passou esses dados para
o Vereador os passou erradamente, e foi isso que fez com que a intervenção do
Vereador fosse uma intervenção que não corresponde à realidade dos fatos desse
órgão que está sendo muito bem administrado pelo Dr. Moncks e pela sua equipe.
A outra questão que eu queria trazer, Srª Presidente, neste tempo de
Liderança, é referente aos Direitos Humanos. Nós, felizmente, hoje, com todo o
processo de globalização da comunicação, temos oportunidade de nos
solidarizarmos com situações de violações dos Direitos Humanos que ocorrem em
qualquer lugar do mundo.
E
eu trago aqui, especialmente para as mulheres Vereadoras, mas para todas as
Vereadoras e Vereadores, uma situação muito dramática que está acontecendo com
as mulheres iranianas. Praticamente 70 mulheres foram presas porque fizeram um
ato político pacífico, na luta pela criação de uma legislação que ponha fim à
violência física, ao castigo que é exercido sobre as mulheres iranianas.
Há
toda uma mobilização do Movimento Internacional de Mulheres na construção de
legislações não apenas discriminatórias, mas que ponham fim à violência física
que é impetrada contra vários segmentos, como às mulheres como um segmento de
pessoas com características do exercício de sua sexualidade que não estão de
acordo com os seus Governos. Então, inclusive a pessoa que recebeu o Prêmio
Nobel da Paz fez, no ano passado, uma longa campanha pela coleta de um milhão
de assinaturas na defesa de uma mulher que estava sendo ameaçada de ser
açoitada. Esta Casa fez uma Moção de Repúdio a essa circunstância.
Infelizmente,
neste momento, uma jovem de 24 anos que foi condenada a dois anos e seis meses
de prisão, e foi condenada a receber dez chicotadas, publicamente, no Irã,
porque participou de uma manifestação pacífica na defesa da expressão política
das mulheres iranianas. Então, Delaram Ali, uma
militante de um Movimento Feminino Iraniano, hoje está sendo vitimada por uma
legislação de violência, de discriminação e, inclusive, de violência pública.
Então,
nós conversamos com as mulheres Vereadoras e, conjuntamente, estamos pedindo a
todas e a todos os Vereadores para assinarem uma Moção de Repúdio a esse tipo
de legislação, a esse tipo de comportamento, para que seja enviada uma Moção de
Repúdio ao Ministério da Secretaria Especial dos Direitos das Mulheres, do
Governo Federal, à Embaixada Iraniana, em Brasília, repudiando todo esse tipo
de procedimento e na defesa dessa jovem mulher iraniana, pacifista, que luta
pelo direito de se manifestar publicamente.
(Não
revisado pela oradora.)
A
SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Obrigada, Verª Clênia.
O
Ver. Luiz Braz está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O
SR. LUIZ BRAZ: Srª
Presidente, Verª Maristela Meneghetti; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, senhoras e senhores, todos
nós, Vereadores - e não apenas nós, Vereadores -, e toda a sociedade
esperávamos que o Congresso Nacional cumprisse com as suas promessas de
campanha e pudesse votar uma Reforma Política capaz, realmente, de construir
parlamentos mais qualificados, a fim de que as representações políticas
pudessem se dar de uma melhor forma. Infelizmente, a grande promessa que foi
feita, nas últimas campanhas eleitorais, caiu totalmente por terra. As
promessas... dados os projetos que foram apresentados, todos eles acabaram
sendo rejeitados, e aquela esperança de que pudesse haver voto por lista, ou
que pudesse haver uma maior qualificação por parte dos candidatos que iriam
disputar as próximas eleições, nada disso, na verdade, acabou sendo aprovado
pelo Congresso Nacional. E acena-se, agora, Ver. João Dib, apenas com uma
possibilidade de um financiamento público de campanhas majoritárias, as
campanhas proporcionais vão ficar absolutamente como sempre estiveram. E se nós
não conseguimos, Ver. Marcelo Danéris, construir boas casas parlamentares com o
esquema que aí está, eu acredito que nós vamos continuar, realmente, não
produzindo boas casas parlamentares e vamos continuar prejudicando a
democracia. Isso eu acredito que tem de ser cobrado do Congresso Nacional -
tanto do Senado Federal, como da Câmara Federal -, acho que tanto Deputados
como Senadores foram ineficazes, foram inexperientes, acredito, quero acreditar
assim, e acabaram prejudicando o conjunto de toda a sociedade. É por isso que
aquele Congresso Nacional, hoje, se consome nos grandes escândalos que eles
próprios criaram. O Presidente Renan Calheiros acaba mesmo sem o apoio nem do
seu próprio Partido, permanecendo na Presidência do Senado; continuam os
problemas envolvendo Câmara Federal, a reeleição daqueles que tinham
participado do esquema do “mensalão”, e tudo isso, na verdade, faz com que,
cada vez mais, a população vá descrendo daquelas Casas que deveriam, realmente,
bem representar toda a nossa sociedade - Câmara Federal e Senado Federal. E eu
acredito, Ver. Marcelo, que o símbolo de tudo isso é esta ameaça que o Chávez
ousa fazer lá da Venezuela, dizendo para o Congresso Nacional o que ele tem de
fazer para que a Venezuela possa continuar aceitando aquele convite para
participar do Mercosul. Ou se faz tudo em três meses, ou a Venezuela vai abrir
mão de participar do Mercosul. Ele disse mais ou menos assim: “Olhem, que o
Congresso Nacional faça aquilo que eu quero, ou então nós não vamos brincar
mais de Mercosul”. Mas eu acho que esta afronta que o Presidente da Venezuela
faz a todos nós, brasileiros, através dessa ameaça ao Congresso Nacional, é
muito em virtude da fraqueza com que os nossos Parlamentares maiores estão se
portando nas questões mais importantes para toda a sociedade. Então, só nos
resta, realmente, aqui - nós, que pertencemos a uma Câmara de Vereadores -,
lamentar que as disputas que nós vamos travar, já daqui a um ano, não possam
ser feitas já sob novas regras, que poderiam, realmente, constituir bons
parlamentos ou parlamentos melhores do que os que temos até agora, porque
infelizmente aquilo que foi gerado pela República, que nós experimentamos, não
foi capaz de resolver os problemas nem do Município, nem do Estado e nem da
União. Mas vamos esperar, já que essa promessa não foi cumprida agora, quando
todos esperávamos que já tivéssemos as regras para as próximas eleições
municipais, que pelo menos haja um pouco de dignidade, que vençam essas
questões maiores que estão agora envergonhando a todos nós, como sociedade, e
possamos, quem sabe, depois de resolver os problemas internos lá do Congresso
Nacional, solucionar os grandes problemas que a sociedade espera que eles
tenham capacidade para resolver.
(Não
revisado pelo orador.)
A
SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Havendo
quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
Em
votação o Requerimento de autoria das Lideranças da Casa, para a
apreciação das seguintes matérias constantes na Ordem do Dia: PLL nº 005/07;
PLL nº 223/06; PLL nº 218/06; PLL nº 214/06; PLL nº 033/05; PLCE nº 014/06; PLE
nº 053/06; PR nº 022/07 e PR nº 032/07. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o
aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC. Nº 0242/07 -
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 005/07, de autoria do Ver. Márcio Bins Ely, que concede
o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Senhor Ederon Amaro Soares da
Silva.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Almerindo Filho: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a
tramitação do Projeto;
- da CECE. Relatora
Ver. Clênia Maranhão: pela aprovação do Projeto.
Observações:
- para aprovação, voto
favorável de dois terços dos membros da CMPA - art. 82, § 2.º, V, da LOM;
- votação nominal nos
termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;
- incluído na Ordem do
Dia em 04-07-07.
A
SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Em discussão o
PLL nº 005/07. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação nominal.
(Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 24 votos SIM.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
Nº 5225/06 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 223/06, de autoria do Ver. Nereu D’Avila, que
altera o art. 1º da Lei nº 2.109, de 5 de agosto de 1960, que dá denominação a
uma via pública, denominando Avenida Martim Félix Berta o logradouro público
cadastrado, denominado Estrada Martim Félix Berta, localizado nos Bairros
Protásio Alves, Rubem Berta e Mário Quintana.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Nilo Santos: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a
tramitação do Projeto;
- da CUTHAB.
Relator Ver. Ervino Besson: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relator
Ver. Haroldo de Souza: pela aprovação do Projeto.
Observações:
- para aprovação, voto
favorável de dois terços dos membros da CMPA – art. 82, § 2º, IV, da LOM;
- votação nominal nos
termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;
- incluído na Ordem do
Dia em 04-07-07.
A
SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Em
discussão o PLL nº 223/06. (Pausa.) Não há quem queria discutir. Em votação
nominal. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 25 votos SIM.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
Nº 5131/06 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 218/06, de autoria do
Ver. Elói Guimarães, que declara de utilidade pública o Instituto Genealógico
do Rio Grande do Sul.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Valdir Caetano: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a
tramitação do Projeto;
- da CEFOR.
Relatora Verª Maristela Meneghetti: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB.
Relator Ver. Ervino Besson: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relatora
Verª Maristela Maffei: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do
Dia em 04-07-07.
A
SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Em
discussão o PLL nº 218/06. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação.
(Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
Nº 5024/06 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 214/06, de autoria do Ver. Mario Fraga, que institui a Semana de
Belém Novo, que se realizará, anualmente, no período que antecede o segundo
domingo de setembro, passando a integrar o Calendário de Eventos Oficiais de Porto Alegre. Com Emenda nº 01.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Valdir Caetano: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a
tramitação do Projeto e da Emenda nº 01;
- da CECE. Relator
Ver. Haroldo de Souza: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01.
Observação:
- incluído na Ordem do
Dia em 04-07-07.
A
SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Em
discussão o PLL nº 214/06. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação.
(Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Em
votação a Emenda nº 01 ao PLL nº 214/06. (Pausa.) Os Vereadores que a aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC.
Nº 0654/05 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 033/05, de autoria da Ver.ª Margarete Moraes, que
determina que os cargos em comissão da Administração Pública Municipal, direta
e indireta sejam exercidos por servidores do quadro efetivo do Município no
percentual de, no mínimo, quinze por cento.
Observações:
- incluído na Ordem do
Dia, por força do art. 81 da LOM, em 17-05-06;
- discutiram a matéria
os Vereadores S.Melo, E.Guimarães e J.A.Dib, em 21-05-07;
- adiada a discussão por
duas Sessões.
A SRA.
PRESIDENTA (Maria Celeste):
Em
discussão o PLL nº 033/05. (Pausa.) A Verª Margarete Moraes está com a palavra
para discutir o PLL nº 033/05.
A
SRA. MARGARETE MORAES: Srª
Presidenta, Verª Maria Celeste; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, na verdade eu quero agradecer
a esta Câmara, porque no dia em que este Projeto foi colocado em discussão eu
estava representando a presidência num evento da UNESCO, na UFRGS, por isso
esta discussão foi adiada. Na verdade, este Projeto baseia-se na Constituição
Federal, que, em seu art. 37, inciso 5º, diz “as funções de confiança,
exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos
em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos,
condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às
atribuições de direção, chefia e assessoramento”. Eu tenho a certeza de que
este art. 37 da Constituição pretende valorizar os funcionários, os servidores
do quadro efetivo de todos os órgãos públicos. Nós tivemos uma experiência,
Ver. Adeli Sell, de 16 anos na Administração Popular em Porto Alegre, na
Administração de nossa Cidade, e sabemos o quanto a Prefeitura de Porto Alegre
tem excelentes funcionários - eu os chamava de superfuncionários -, que têm
todo o direito de ocupar cargos técnicos e cargos políticos. Este Projeto
também se baseia na idéia de que esses funcionários são a memória daquele
órgão, e isso fica só para os cargos de confiança, para os cargos políticos, o
que, às vezes, quebra a continuidade e macula a memória do serviço público em
Porto Alegre. Baseamo-nos na nossa própria experiência, porque, durante esses
16 anos, cerca de 15% desses cargos em comissão chegaram a ser preenchidos por
servidores e servidoras do quadro da Prefeitura; então, baseada nessa
experiência, estou oferecendo este Projeto a esta Casa também dizendo que deve
considerar apenas os servidores ativos, porque a não-aprovação deste Projeto,
desta idéia, significaria a desvalorização dos funcionários públicos municipais
que estão em atividade. Nós também não podemos desprezar a inestimável
contribuição dos inativos, por isso esta lei apresenta a determinação de que em
cada um dos órgãos da Administração, ao menos 5% dos cargos sejam preenchidos
por servidores efetivos, possibilitando que a valorização dos servidores do
quadro efetivo seja feita harmonicamente e distribuída entre toda a
administração. Este Projeto contou com parecer prévio positivo da Procuradoria da Câmara
Municipal de Porto Alegre. E, nesse sentido, embora eu não conte com a
audiência de muitos Vereadores, peço a aprovação deste Projeto, porque o
considero muito simples, de fácil operacionalização e que vai ser bom para a
cidade de Porto Alegre. É uma contribuição que o meu gabinete está dando à
cidade de Porto Alegre, considerando que quando fui Secretária da Cultura eu
tinha mais de 15% dos CCs servidores públicos municipais do quadro,
funcionários concursados, que também exerciam essas funções. Então, eu estou
fazendo, Ver. Luiz Braz, em cima da própria experiência, essa idéia e estou
oferecendo à discussão de Vossas Excelências. Obrigada.
(Não revisado pela oradora.)
A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Elói
Guimarães está com a palavra para discutir o PLL nº 033/05, por cedência de
tempo do Ver. Dr. Goulart.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Srª
Presidenta; Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, eu já tive a oportunidade de examinar
este Projeto da Verª Margarete Moraes e a ele ofereci as minhas razões no que
diz respeito aos Cargos em Comissão, estabelecer-se um percentual reservados
aos funcionários efetivos. Tenho uma opinião e a sustento sempre, de que o
Cargo em Comissão tem uma natureza - e eu venho de uma longa passagem por
órgãos públicos, através do concurso público, eu percorri as áreas estadual,
federal e municipal - e deve ser mantido, porque o Cargo em Comissão é demissível
ad nutum para determinadas situações e para determinadas funções que, na
minha opinião, são essenciais, fundamentais. O que não significa dizer, Srª
Presidenta, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, que não se possa contratar
alguém que tenha um cargo efetivo. Vou dar um exemplo, e eu sou um exemplo vivo
disso: eu tenho em meu Gabinete um Cargo em Comissão de funcionário efetivo;
não sei se os demais Vereadores têm. Por que isso? Porque naquela função,
aquela pessoa reuniu condições para tanto, por isso assim procedi. Então, essa
essencialidade que temos que compreender quando se trata de Cargo em Comissão
e, como tal, passa por uma percepção daquele que nomeia o Cargo em Comissão:
eficiência, lealdade, etc. e tal. É isso. Então, nós temos que bem apreciar
essas matérias para entendermos a natureza do Cargo em Comissão. E quero dizer
mais, aqueles que detêm Cargo em Comissão - e todos sabem disso - não têm hora,
não têm dia, não têm feriado,
nem dia de semana, porque têm essa natureza de assessoramento. Eu tenho coragem
de discutir as coisas, tenho muita coragem! Quando se discutia aqui recesso
para lá, recesso para cá; moralidade - que moralidade, coisa nenhuma! É apenas
uma convenção, convencionou-se fazer desta ou daquela forma! Então, são naturezas
específicas que precisam ser colocadas. É o caso da minha opinião sobre o Cargo
em Comissão. Temos de manter um número “xis” de Cargos em Comissão. Agora, a
Casa tem exemplos - de Vereadores, não sei se temos exemplos, a não ser o meu
caso aqui - de funcionários que detêm o cargo permanente, que são Cargos em
Comissão, porque ali se encontrou uma peculiaridade e uma natureza.
Portanto,
fica aqui, Srª Presidenta, Srs. Vereadores e Vereadoras, para dizer que
contrario radicalmente, com a devida vênia da querida Verª Margarete Moraes,
este Projeto, porque temos de conservar, na minha óptica, na minha opinião, que
é a de alguém que pratica. Tanto é verdade, que há um funcionário de carreira,
que exerce, no meu gabinete, um Cargo em Comissão.
Portanto,
eu sou contrário ao presente Projeto. Obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
A
SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O
Ver. Luiz Braz está com a palavra para discutir o PLL nº 033/05.
O
SR. LUIZ BRAZ: Srª
Presidenta, Verª Maria Celeste; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, senhoras e senhores, a Verª
Margarete Moraes é uma Vereadora bastante culta, uma mulher inteligente, tem
sido uma boa Vereadora aqui nesta Casa e acho que ela fez bem em poder, pelo
menos, suscitar essa discussão entre nós. Acredito que nós - todos os Parlamentos
- devemos discutir o futuro dos chamados CCs. O Governo Federal, nos últimos
tempos, criou 20 mil CCs - e a sociedade é quem vai pagar pelos 20 mil CCs. Nós
queremos saber se a qualificação desses CCs vai fazer com que o serviço público
fique melhor. Então, a Verª Margarete Moraes tem razão em discutir esse
assunto, e eu acredito que ela deva fazer essa discussão dentro do seu próprio
Partido, porque lá no seu Partido criaram 20 mil CCs, e isso, realmente, teria
que ser rediscutido pela sociedade. Mas, Verª Margarete Moraes, eu concordo com
a idéia, com a discussão que V. Exª traz - realmente, eu acho que a situação
dos CCs tem que ser rediscutida. Agora, eu acho que, dentro daquilo que V. Exª
propõe, talvez fosse melhor, Ver. Elói Guimarães, nós suprimirmos essa
quantidade de CCs e criarmos as FGs, para que os Cargos de Confiança pudessem,
com as FGs, ser mais qualificados para exercerem as suas funções. E eu também
gostaria de fazer um levantamento, nos últimos dez anos, aqui no Município de Porto
Alegre, dos concursos públicos que foram feitos, para ver quantas pessoas
ligadas aos Partidos governistas foram aprovadas nesses concursos. Em trinta e
tantas cidades do Interior, quando foram ver, alguns concursos eram frios, e
acabavam fazendo com que militantes partidários passassem para os quadros
efetivos daqueles municípios. E, aqui, não foi feito esse levantamento, Ver.
Elói Guimarães, muito embora eu tenha trazido esse problema várias vezes para a
tribuna. Com toda certeza, até pelo o que aconteceu no Interior, eu tenho as
minhas desconfianças com relação ao que aconteceu aqui nos últimos concursos
públicos, porque eu também soube que muitas pessoas ligadas aos Partidos
políticos do Poder, os Governistas, foram aprovados nesses concursos. Então, eu
apenas estou dizendo que o fato de os efetivos ocuparem os lugares dos CCs não
vão, com isso, qualificar o trabalho que vai ser exercido pelos CCs. Acho boa a
discussão que a Verª Margarete traz para este plenário. E volto a repetir, acho
que, inclusive, outras Câmaras de Vereadores, não apenas as Câmaras de
Vereadores, mas o Congresso Nacional, a Assembléia Legislativa, também deveriam
discutir esse tema, porque eu acho, Verª Margarete Moraes, que é hora,
realmente, de nós prestarmos atenção naquilo que, realmente, representam os
funcionários públicos no geral, os efetivos e também os CCs. E V. Exª faz muito
bem de propiciar aqui para a Câmara Municipal esse debate. Eu só não vou votar
favoravelmente ao Projeto de V. Exª, Verª Margarete, porque eu acredito que nós
poderíamos, dentro da preocupação de V. Exª, resolver o problema suprimindo os
CCs e criando FGs, se fosse o caso, para poder, realmente, contemplar um número
maior de efetivos. Assim como aconteceu na Câmara Municipal com um Projeto, se
não me engano, do final do ano retrasado, do ano passado, em que foi votada
alguma coisa mais ou menos nesse nível. Mas com toda a certeza, eu acredito que
este é dos bons Projetos, muito embora eu acredite que a gente não possa votar
favoravelmente a ele.
O Sr. João Antonio Dib: V. Exª
permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Luiz Braz, eu acho que
o Projeto é bom, sim, só que ela está fazendo uma Emenda agora, é do Executivo.
Para o Executivo e para os servidores vai ser muito bom, tem muita gente que
passaria para um Cargo em Comissão em condições melhores de salário. Eu acho
que é bom, muito bom. Até porque, quando eu fui Prefeito, eu cuidei dos Cargos
em Comissão, inclusive os Secretários, na maioria, eram servidores municipais.
O
SR. LUIZ BRAZ: E eu
pergunto a V. Exª, Ver. João Dib, por que não suprimir os CCs e criarmos as
FGs, porque daí é próprio daqueles servidores efetivos? Porque nós não
precisaríamos mudar, realmente, a natureza dos cargos, porque nós pegarmos um
cargo efetivo, criá-lo e colocá-lo na função de CC, estaremos, praticamente,
mudando a natureza dos cargos.
O Sr. João Antonio Dib: V. Exª permite
um aparte? (Assentimento do orador.) Para acontecer isso, tem que mudar toda a
estrutura política. De repente, o indivíduo se elege, quer o seu Oficial de
Gabinete, não é Cargo em Comissão, para levar um servidor. A Administração
precisa ter...
O
SR. LUIZ BRAZ: Com toda
a certeza, Ver. João Dib, eu gostaria que fosse feito, aqui no nosso Município,
um levantamento dos dez últimos anos dos concursos públicos, para saber,
realmente, da lisura com que esses concursos foram realizados.
(Não
revisado pelo orador.)
A
SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste):
Apregôo a Emenda nº 01 ao PLL nº 033/05, que tem a seguinte redação (Lê.):
“Altere-se no art. 1º do PLL nº 033/05 a expressão ‘Administração Pública’ para
‘Executivo Municipal’ e exclua-se a expressão ‘direta e indireta’.
Justificativa: da tribuna. Assinam a Verª Margarete Moraes, Vice-Líder do PT; o
Ver. Adeli Sell, o Ver. Marcelo Danéris, o Ver. Guilherme Barbosa, o Ver. Mauro
Pinheiro, o Ver. Aldacir Oliboni e a Verª Maria Celeste”; todos do PT.
O
Ver. Jocelin Azambuja está com a palavra para discutir o PLL nº 033/05.
O
SR. JOCELIN AZAMBUJA: Srª
Presidenta, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, eu creio que a Verª Margarete Moraes fez um
Projeto que é positivo na essência da discussão da questão dos CCs. Acho que é
importante essa matéria, devemos discutir com profundidade, porque essa é uma
indagação que muitos fazem: a quantidade de CCs que existe nos Governos, sejam
Municipais, Estaduais ou Federal, e a função do servidor público. Toda vez em
que chegava um Projeto que dava alguma vantagem a servidor público, eu sempre
ressaltava, desta tribuna, que nós temos uma dificuldade muito grande, que é a
valorização do servidor público através de um plano de carreira efetivo. Isso é
o que nós precisamos ter e não podemos ficar tendo penduricalhos, dando uma
coisinha aqui, porque o funcionário não está ganhando bem, então vamos dar uma
coisinha aqui, uma coisinha ali, e assim tem se vivido ao longo dos anos,
fazendo isso ao servidor público. E, no Município de Porto Alegre, desde 1993,
eu assisto a isso nesta Casa e vejo nos Governos Estaduais, aqui no nosso
Governo Estadual a mesma coisa, a Assembléia Legislativa vive disso, o Governo
Federal a mesma coisa. As Casas Legislativas passam muito tempo discutindo para
dar uma coisinha aqui, uma coisinha ali para o servidor público. E, na verdade,
não é disso que o servidor público precisa e nem é disso que nós precisamos
ter, enquanto sociedade, para o servidor público. Nós precisamos ter uma
máquina pública eficiente, que seja realmente efetiva, que seja qualificada,
que tenha orgulho profissional, porque, hoje, a imagem do servidor público, de
uma maneira geral, em todos os níveis, é uma imagem muito negativa, como se o
próprio servidor público fosse o principal algoz da sociedade, quando é o
contrário, o servidor público, aquele que escolhe uma carreira para o serviço
público, tem que estar qualificado, preparado e não simplesmente estar pensando
em ter um contracheque e segurança. Então nós precisamos buscar formas de
qualificar os nossos servidores públicos, e aqui o Município de Porto Alegre
tem que fazer isso, a própria Casa. Toda a vez que tivermos funcionários mais
qualificados, funcionários com plano de carreira efetivo, que não dependam de
interferência política partidária, para poderem ter uma melhoria profissional
ou salarial, que tenham construído essa melhoria pela sua capacidade, aí nós
vamos começar a ter um serviço de mais qualidade, porque, enquanto nós formos
criando mecanismos de mantê-los sempre subordinados aos grupos políticos que se
alternam no Poder dentro do processo democrático, nós não vamos ter um serviço
público eficiente. E é essa a grande dificuldade que nós temos! Se nós formos
ver o serviço público que nós temos em Porto Alegre, ele é deficiente; se nós
formos ver no Estado, ele é deficiente; na União, ele é deficiente. As pessoas
dizem que trabalham de acordo com o que ganham. Não existe, na realidade, o
sentido profissional. Nós precisamos ter servidores qualificados, que tenham
orgulho de ser servidores, que tenham orgulho de cumprir seu horário, que
tenham orgulho de serem reconhecidos pelo seu trabalho, reconhecidos pela sua qualificação,
pela sua capacidade e não por ganharem alguma coisa do Vereador, do Deputado,
do governante A, B, ou C ou do Partido A, B, ou C. Esse é o aspecto mais
negativo que nós temos hoje no serviço público, e o que mais prejudica os
servidores públicos, o que mais tira a motivação dos servidores públicos para o
trabalho é a interferência político-partidária! E aí, então, a cada Governo que
entra, o servidor público está lá, o funcionário, pensando: “Eu tenho que ser
amigo do rei, do contrário não terei uma FG, uma melhoria salarial, uma
promoção”, e não pesa a qualidade.
Então,
eu entendo, Verª Margarete Moraes, que a senhora está iniciando um processo de
discussão muito positivo, para fazermos uma reflexão sobre isso. Acho que a
alternativa correta não é essa, de a gente estabelecer números de percentuais
para isso ou para aquilo, assim como nós estamos vivendo agora numa sociedade
em que se estabelece cota para tudo: é cota para o indivíduo ser negro, ser
amarelo, ser branco; é cota para ser pobre, para ser rico. Tudo tem cota! E eu
sou contra qualquer tipo de cota. Acho que nós temos que nos qualificar como
cidadãos.
Há
pouco tempo, nessa discussão que se fez na Universidade em relação a cotas,
lembrei que eu era pobre, não tinha condições de fazer Universidade Federal, e
fiz uma Universidade privada, porque era pobre, não porque eu era branco, por
isso ou por aquilo. Não, é porque eu era pobre! E não vai ser agora,
estabelecendo uma cota, que o pobre vai ter acesso. Não vai mudar nada! O pobre
vai continuar não tendo condições de acessar a Universidade. Então, o problema
é ser pobre, independente de ser branco, negro, índio ou qualquer raça. E a
mesma coisa o servidor público: nós precisamos é qualificá-lo. Muito obrigado,
Srª Presidente.
(Não
revisado pelo orador.)
A
SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O
Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra para discutir o PLL nº 033/05.
O
SR. GUILHERME BARBOSA: Srª
Presidenta, Verª Maria Celeste, colegas Vereadoras e Vereadores, demais pessoas
que nos acompanham; numa discussão de um outro Projeto, o Ver. Luiz Braz evocou
o Betinho dizendo que ele era contra o Projeto Bolsa Família ou Fome Zero, um
dos dois. E o Betinho já tinha morrido antes do Programa. Hoje, o Ver. Luiz
Braz veio à tribuna dizer que o Governo Lula criou 20 mil CCs - confundiu de
novo, Ver. Luiz Braz. O que houve foi o reajuste dos salários. Foram criados
600 novos CCs. Então é um número completamente diferente.
Aliás,
eu acho que o Governo Municipal tem um problema sensacional com números! Amanhã
eu vou mostrar mais alguns números, já mostrei aqui o das casas populares, uma
loucura: 3.723, e se a gente vai somar dá 1.800, e agora, Ver. Nilo, o
Prefeito, na propaganda do PPS, fala em 3.400. Sumiram 300 casas, de repente!
Todos dados oficias.
Mas,
com relação ao mérito, o Projeto da Verª Margarete Moraes não coloca em
discussão a necessidade dos CCs, e não há Governo nenhum - vamos falar
francamente entre nós - que não precise ter um grupo de Cargos em Comissões
para lhe dar sustentação. Essas pessoas, claro, não podem ser muitas, isso não
pode virar empreguismo, e essas pessoas têm que ter qualidade, mas tem, sim,
que ter CC.
Agora,
não pode órgão público nenhum se sustentar apenas nos Cargos em Comissão.
Infelizmente, hoje, na Prefeitura de Porto Alegre, nós temos Secretarias que
vivem praticamente de Cargos de Comissão, e aquilo que se disse na campanha, de
que iriam diminuir os CCs... aumentaram os CCs na Administração Fogaça!
Mas
isso não está em discussão com o Projeto, a necessidade de ter os Cargos em
Comissão. Na verdade, o Projeto da Verª Margarete Moraes vem no sentido de que
nós tenhamos uma situação mesclada, mantendo, sim, Cargos em Comissão, mas, ao
mesmo tempo, que haja a possibilidade de no mínimo 15% dos funcionários
ocuparem esse espaço. Disse alguém: “Mas quem sabe acabamos com todos e criamos
só FGs?” Bom, podemos chegar a esse ponto, ou reduzir significativamente os CCs
que nós temos hoje, mas enquanto não chegamos lá, enquanto que o Vereador que
falou na tribuna não propõe esse Projeto, nós podemos dar esse avanço. E veja
que o percentual que a Vereadora propõe é baixo, é de 15%, na pior das
hipóteses, digamos assim.
Então,
eu não vejo por que, se nós queremos fortalecer, valorizar os funcionários de
quadro, nós não aprovarmos este Projeto; ele não acaba com os CCs, ele não diz
que todos têm que ser do quadro, é uma situação mesclada, com percentual baixo,
mas que vem no sentido da valorização do quadro funcional permanente.
Eu
acho que é um Projeto de boa qualidade, um Projeto que avança, que não coloca
uma discussão de que é tudo ou nada, que mescla as possibilidades e que
valoriza os funcionários. Portanto, eu venho fazer uma solicitação aos colegas
Vereadores, porque eu vejo que alguns, com certeza, só trabalham na questão partidária,
se o Projeto é de outro Partido eles são contra, eu sinto isso, mas que deixem
isso de lado e vejam o mérito do Projeto, porque, com certeza, o mérito do
Projeto é bom. Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
A
SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Apregoamos
à Emenda de nº 02 ao PLL nº 033/05. (Lê.): “Inclua o artigo onde couber. Art.:
‘Esta lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2009, na próxima Legislatura.’
Justificativa: da tribuna. Assina: Verª Margarete Moraes”.
A
Verª Maristela Maffei está com a palavra para discutir o PLL nº 033/05.
A
SRA. MARISTELA MAFFEI: Srª
Presidenta, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, senhoras e senhores, eu quero dialogar, aqui,
fraternalmente, em primeiro lugar dando os parabéns para a nossa companheira,
Margarete Moraes, pela brilhante iniciativa, pela autoria do Projeto, pela sua
consciência e visão em respeito à máquina pública, pelo bem-estar da cidade de
Porto Alegre. E aqui está o Ver. Dib, que já foi Prefeito desta Cidade e sabe
bem o que estamos discutindo aqui, que é o respeito com o funcionalismo público
e com a história.
Eu
quero dialogar em especial com o Ver. Luiz Braz. Fraternalmente, Ver. Luiz
Braz, eu quero dizer que V. Exª nos colocou, aqui, num parâmetro de disputa
ideológica, porque eu acredito que V. Exª faz uma disputa político-ideológica
quando coloca a questão dos dez anos, e eu não vejo problema nenhum se tiver
que fazer, mas tira a boa intenção do Projeto, que só uma Vereadora desta Casa
teve, porque eu acho que V. Exª poderia ter feito, na época em que a Frente
Popular estava aqui. Se for verdade tudo o que V. Exª está dizendo, V. Exª
deveria ter tido essa iniciativa, até por que V. Exª aceita e diz que é um
Projeto, mas só aceita votar a favor se voltar os dez anos. O que eu lamento é que
V. Exª e nem eu, Vereador, tivemos essa boa idéia de que pudéssemos colocar
este Projeto em votação aqui.
A
outra questão que eu gostaria de trazer aqui é exatamente pela questão da
natureza política, que são os 15%, e que na natureza do Projeto é fundamental,
porque qualifica, melhora, e a situação hoje estabelecida em Porto Alegre, que
é a grande choradeira até hoje, é que tudo foi deletado do Projeto anterior,
que, aliás, era onde o Projeto era mais criticado. Ora, os 15%, independente...
Toda vez que vem um Projeto para cá é um Projeto ligado a um projeto
político-partidário, seja qual for a sua natureza. A natureza deste, que aqui
está, era o Partido da mudança. A natureza do anterior era a Frente
Popular. Então, se nós tivermos os 15% do qualificado Quadro que nós temos, do
Servidor Público, com certeza, a sociedade vai estar guarnecida de qualquer
interpretação, que é, inclusive, colocada aqui nesta Casa - de que foi tudo
deletado, que não ficou projeto político nenhum - para poder analisar se era bom
ou não para dar continuidade. Eu acho que só isso, Ver. Luiz Braz, tem um
mérito que... Olhe, este é um dos melhores Projetos que esta Casa já pôde
discutir: a Cidade protagonista de todos os tempos através do servidor, que vai
ter uma cota fundamental. As cotas, quando são discutidas como foi discutida
agora a cota que faz o resgate histórico em relação às etnias, aos
afro-descendentes - nós jamais vamos conseguir saldar com esses irmãos o que
eles sofreram e fizeram por este País... O que a Verª Margarete Moraes está
tentando fazer agora é o mesmo: recolocar, já que nós não tivemos essa
capacidade.
Eu quero dizer, minha cara companheira, camarada
Margarete Moraes, que o PCdoB vota com louvor o seu Projeto, e eu tenho certeza
de que esta Casa não vai deixar passar a oportunidade de votar favoravelmente,
porque quem vai sair ganhando é a cidade de Porto Alegre. Muito obrigada.
(Não revisado pela oradora.)
A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Claudio
Sebenelo está com a palavra para discutir o PLL nº 033/05.
O SR. CLAUDIO SEBENELO: Digníssima
Presidenta desta Casa; Ilustríssimos e Excelentíssimos Srs. Vereadores,
nobilérrima autora do Projeto, Verª Margarete Moraes, com toda a consideração,
com todo o respeito, eu peço licença para fazer uma crítica ao Projeto não em
relação ao seu conteúdo, mas em relação às datas. É que um Partido, por 16 anos
lidando na Prefeitura Municipal, com todos os méritos e com toda a democracia,
foi escolhido nas urnas durante quatro períodos legislativos. Então, evidentemente que as coisas não são
partidárias, e muito menos eu diria como disseram aqui na tribuna: “Por que a
senhora não fez esse Projeto, quando o Partido dos Trabalhadores era Governo?”.
Não, eu acho que ele não teria nem esse... O que eu quero dizer é que há um
fenômeno de acúmulo de 16 anos sobre o funcionalismo, que vai se beneficiar
desse Projeto, e a maioria das FGs vão ser ocupadas por pessoas que por 16 anos
trabalharam sob a égide do Partido dos Trabalhadores. É só essa restrição que
eu tenho. Evidentemente que é uma restrição histórica, que é uma restrição do
mérito, e aí, sim, eu quero dizer ao Ver. Luiz Braz que concordo plenamente com
ele, quando ele fala das relações dos Cargos em Comissão e seus governos, por
exemplo, agora, especialmente no Partido dos Trabalhadores, que tem um
percentual altíssimo de desconto de suas gratificações nos cargos comissionados
descontadas diretamente da folha de pagamento para os cofres do Partido, o que
eu acho também uma questão patrimonialista. Eu inclusive fiz um Projeto, que
perdeu na votação da Casa, tirando do desconto em folha a contribuição
partidária, separando partido de governo, por um só motivo: é que hoje nós
sabemos que essa é uma das comprovações que tem um símbolo fundamental - o que
eu consegui escrever hoje no Jornal do Comércio -, que é a estrela
vermelho-sálvia no Palácio da Alvorada. Mistura-se o símbolo do Partido com o
Governo, com a propriedade do Governo, do povo brasileiro - não de um Partido
-, e isso pelo casal-Presidente.
Em
segundo lugar, a questão da nomeação dos 600 CCs. Sim, é uma questão
patrimonialista, porque foi feita com um fito direto, não o de preencher os
cargos no Governo, mas de aquinhoar o Partido com 30% dos 600 cargos, mais 140%
de aumento nesses CCs. Então, desgraçadamente, Verª Margarete Moraes, com todo
carinho, com todo respeito, esse seu Projeto vem exatamente nos dias em que
isso ocorreu. Há um prejuízo dessa ordem, que até, como autora e como pessoa
que é impecável na Casa, não merecia essa discriminação, mas a coincidência de
datas, a questão histórica, levam para o Projeto esta carga profundamente
negativa, não criada por esta Casa, mas pelo Palácio do Planalto. É isso aí.
(Não
revisado pelo orador.)
A
SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Estamos
em período de discussão, e a Verª Sofia Cavedon solicita verificação de quórum.
(Pausa.) (Após a verificação de quórum.) Há quórum para a discussão do Projeto.
A
Verª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir o PLL nº 033/05.
A
SRA. SOFIA CAVEDON: Srª
Presidenta, Srs. Vereadores e Sras Vereadores, nós achávamos que devíamos encerrar, neste
momento, esta Sessão Plenária, para que os Vereadores da base do Governo
pudessem refletir melhor sobre este Projeto, Verª Margarete, que é um Projeto
extremamente coerente com o discurso do Prefeito Fogaça, que se elegeu dizendo
que iria preservar o conhecimento, o valor, a dignidade dos funcionários
municipais; que ele governaria com políticas de Estado e não de Governo, por
isso que a marca do seu Governo era manter o que estava bom e mudar o que não
estava. Então parece-me que um Projeto como esse... Claro que já veio sendo
demonstrado pelos Projetos de Lei aqui aprovados em relação ao funcionalismo,
Ver. Dib, que esse discurso é vazio. Uma FG especial em que se permite que um
funcionário cedido venha com o seu salário e receba mais 75% em relação ao
salário de CC, desvaloriza brutalmente o funcionário municipal. Uma
supergratificação para uma Secretaria da Fazenda inteira, sem critério,
elevando salários, muitos deles - muitos deles, Ver. Ervino -, acima do valor
do salário do Prefeito, isso não é valorizar o funcionalismo municipal, isso é
criar castas, criar uma verticalização que impede um salário digno, um reajuste
digno para todos os funcionários! Ampliar o número de CCs é a marca do Governo
Fogaça, ele ampliou em mais de cem - que nós conseguimos descobrir - o número
de CCs na Prefeitura, Ver. Mario Fraga; em mais de 100 neste Governo. Portanto,
é uma marca não de valorização do funcionário municipal, uma marca de
valorização do funcionário que não é permanente. Mais do que isso, senhores e
senhoras, prestigia esses Cargos em Comissão com horas extras, a grande maioria
deles, ao mesmo tempo em que retira hora extra do operariado, do DMLU, da
Saúde, da SMAM, Ver. Braz, esta é a verdade! Hoje, Ver. Dib, a crise que o DMLU
vive, a coleta do lixo não é feita nas áreas difíceis na vila, a coleta da
manhã está sendo feita à noite, porque a empresa diz que a Prefeitura deve para
ela... a crise está fazendo a cidade de Porto Alegre, uma cidade dos ratos! E
isso é verdade, porque as escolas ligam para nós acionarmos a Zoonose, porque
existem ratos nas instituições, Ver. Haroldo, existem ratos no HPS, existem
ratos na vila e existem ratos no Centro, porque há muito lixo acumulado, muito
mais do que sempre teve. O resultado da retirada de horas extras do nosso
funcionalismo e do trabalho próprio do DMLU, que resolvia situações de crise
como a que existe agora no DMLU... Então é desastrosa, Ver. Dib, a política do
Governo Fogaça com o funcionalismo.
O
Sr. João Antonio Dib: V.
Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereadora, a senhora já
estava falando fora do Projeto. Quero dizer a V. Exª e à Casa que acredito na
sinceridade do Projeto da Verª Margarete Moraes, até porque ela colocou uma
nova Emenda dizendo que a Lei entraria em vigor a partir de 1º de janeiro de
2009, demonstrando que ela quer realmente ajudar os servidores municipais. E
eu, que sou servidor municipal por vocação, formação e convicção, já exerci
Cargos em Comissão na Prefeitura e fui beneficiado com isso.
A
SRA. SOFIA CAVEDON:
Muito bem, Ver. Dib, essa é a minha tese também. Encerrando, este Projeto daria
uma mão, talvez, para o Prefeito Fogaça se redimir minimamente de uma política
desastrosa e desrespeitosa com o funcionalismo, que é o que temos assistido até
então. Acho, sim, que o CC é uma forma de o gestor premiar e conseguir
que o funcionário qualificado assuma uma chefia de grande responsabilidade.
Temos várias situações, a situação do Ver. Dib deve ter sido essa, em que o
nosso funcionário que é de nível médio, é um funcionário extremamente qualificado, buscou
formação e pode exercer uma chefia, e - por que não? - um Cargo em Comissão
para poder receber, condignamente, pelas responsabilidades que assume.
Então, parece-me que um percentual dos CCs
dedicados aos funcionários é uma bela sinalização para o funcionalismo e um bom
instrumento para o Executivo Municipal. Então, eu espero que a base do Governo
vote este Projeto, muito positivo, e se recomponha com o funcionalismo, porque
as últimas votações, aqui, só têm desvalorizado os nossos funcionários
municipais.
(Não revisado pela oradora.)
A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Encerrada a
discussão. Em votação o PLL nº 033/05. (Pausa.) A Verª Margarete Moraes está
com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 033/05.
A SRA. MARGARETE MORAES: Verª Maria
Celeste, nossa querida Presidenta; Ver. Ervino, esta Câmara Municipal não tem
nenhuma ingerência sobre o Governo Federal. Nós fizemos uma manobra legítima de
Plenário, tentando adiar esta votação para tentar convencer os Vereadores sobre
a legitimidade deste Projeto. Ver. Sebenelo, este Projeto entrou na Ordem do
Dia em 17 de maio de 2006. Ele foi protocolado um ano antes, foi protocolado em
2005. E, desde esse tempo, há contrariedade na votação, e nós o estamos
adiando. Ele foi protocolado muito antes. Na verdade, ele é muito simples e
muito singelo, trata-se da valorização do funcionário público de carreira,
aquele funcionário que estudou, que fez concurso, que se formou, que passou,
que foi nomeado para exercer uma profissão na sua vida na Administração Pública
Municipal, no Executivo, conforme eu corrigi com a minha Emenda.
Eu
sou professora do Estado, fiz concurso várias vezes, e sempre fui muito bem aprovada;
sou aposentada hoje, depois de tanto tempo, e acho que o funcionário público é
aquela pessoa que detém a memória, a memória da Administração da Cidade. Nem
todos os funcionários públicos são bons, mas a maioria é. A minha experiência
na condição de professora de Educação Artística do Estado do Rio Grande do Sul,
em que trabalhei em duas Escolas, no Leopolda Barnewicz e no Otávio de Souza, e
a minha experiência na condição de Secretaria Municipal da Cultura, dizem que a
cidade de Porto Alegre tem excelentes funcionários, que merecem trabalhar, que
merecem trabalhar equilibradamente com os Cargos em Comissão. Então, se
complementam os cargos políticos que são necessários, que eu não estou negando,
com os cargos técnicos do Município de Porto Alegre.
Eu
poderia citar nessa experiência vários funcionários, poderia citar na SMC a
Andréia Bonow, Ana Maria Germani, na SMAM, e tantos outros; o Cabreira já foi
da EPTC, agora está na SMOV. Funcionários que detêm a técnica, que detêm o
conhecimento e que trabalham de uma maneira técnica pelo bem de Porto Alegre,
que passam essa história de uma Administração para outra. Por exemplo, essa
nova Secretaria do Governo Municipal de Acessibilidade Social, só tem CCs, acho
que 90% são CCs, parece que só os motoristas é que são do quadro da Prefeitura.
E aí quando vier uma nova Administração, como é que fica? Como é que vai ter
continuidade? Como é que vai ter qualidade nesse trabalho?
Então,
este Projeto, independe de qualquer sectarismo, todos que aqui foram contra
disseram que eu tinha boa intenção, e que este Projeto era bom. Por que votam
contra? Parece-me que é por um sectarismo, assim, só porque eu represento o
Partido dos Trabalhadores, e eu represento com muita honra neste momento, o meu
Partido, o Partido dos Trabalhadores. É uma combinação entre CCs e
funcionários, para melhor gestão, valorizando os grandes funcionários da nossa
Prefeitura. Muito obrigada.
(Não
revisado pela oradora.)
A
SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste):
O Ver. Luiz Braz está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 033/05.
O
SR LUIZ BRAZ: Srª
Presidenta, Verª Maria Celeste; Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, senhoras e senhores, é
claro, Verª Margarete Moraes, que V. Exª trouxe um tema muito importante para
todos nós discutirmos aqui na nossa Câmara de Vereadores. Mas acredito que o
Ver. Guilherme Barbosa tenha esquecido desses dados. Ver. Guilherme Barbosa,
nesta gestão o Sr. Lula da Silva criou somente 660 Cargos de Confiança. Mas na
Administração passada - eu não sei se V. Exª acompanhava, eu acredito que sim -
ele criou 20 mil cargos. Então, V. Exª tem que somar os 20 mil cargos que ele
criou e mais 660 agora, para chegarmos ao número de 20.660 Cargos de Confiança.
E tem mais: V. Exª e os outros Vereadores do seu Partido que passaram aqui pela
tribuna, falaram da necessidade de valorizar o funcionário efetivo. E eu acho
que sim. Só que o Governo de V. Exª jamais agiu valorizando o funcionário
efetivo. Tanto é que agora o Governo do Presidente Lula, que é do Partido de V.
Exª, deu um aumento para os funcionários efetivos de apenas 3%, enquanto para
os CCs, porque colaboram com o Partido de V. Exª, o Presidente da República deu
um aumento de 140%, que vai ser pago por todos os brasileiros. Cento e quarenta
por cento! Um crime contra a sociedade! Um crime que algum dia vai ser punido,
porque hoje o Presidente da República consegue ganhar as eleições fruto do
Bolsa Família. São 11 milhões de bolsas família distribuídas de forma
indiscriminada; cabos eleitorais que são pagos com dinheiro público, e, por
isso, consegue se reeleger em todas as eleições. Mas, amanhã, eu não sei,
porque amanhã o povo pode acordar, o povo pode analisar de uma forma mais
correta as Administrações e ver que não pode concordar com um Presidente da
República que, além de criar 660 novos CCs no seu Governo, mais 20 mil no
Governo passado, ainda dá um aumento de 140% para todos os CCs. É vergonhoso,
porque isso está faltando na Saúde, isso falta na Previdência, isso falta na
mesa do povo; o feijão a menos que o povo come é exatamente por esses 140% que
foi dado a mais para todos os CCs que são cabos eleitorais do Presidente da
República. E aí, vêm aqui os oradores do Partido do Presidente dizer que o
Presidente da República e seu Partido valorizam o funcionário público! Ora, mas
valorizar o funcionário público é dar 3% de aumento para o funcionário público
e 140% para o CC?!
Olha, o Ver. Guilherme Barbosa diz que está tudo
errado, mas, então, tem que corrigir as notícias que foram dadas nos jornais,
nos rádios e nas televisões. Devem ser corrigidas essas notícias e devem ser
processados esses jornalistas, porque deram a notícia e não foram contestados
por ninguém. V. Exas não vieram aqui na tribuna para contestar esses dados que foram
anunciados nos rádios, emissoras de televisão e, também, nos jornais e nas
revistas. Cento e quarenta por cento para os CCs e 3% para os efetivos! Não
venham mais a esta tribuna dizer que V. Exas querem incentivar o funcionário para que ele possa
trabalhar melhor. Não, V. Exas incentivaram as greves dos fiscais federais, V. Exas incentivaram
esses pobres homens que cuidam do tráfego aéreo para que ficassem realmente
amotinados, colocando em risco a vida de todos os brasileiros que precisam
voar. V. Exas fizeram exatamente isso.
Então, neste Projeto, muito embora seja muito boa a
discussão - mais uma vez repito - suscitada pela Verª Margarete Moraes,
trazendo a oportunidade de discutirmos aqui os CCs e a qualificação dos
efetivos, também não podemos realmente votar favoravelmente, porque acredito
que o Projeto não traz melhoria nas relações que vamos ter entre funcionário
público e sociedade, não traz melhoria entre a relação que existe hoje entre o
número de funcionários públicos e CCs, e por isso mesmo, pelo menos por
enquanto, vamos manter o nosso voto contrário ao Projeto da nobre Verª
Margarete Moraes.
(Não revisado pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Elói
Guimarães está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 033/05.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Srª Presidenta, Verª Maria Celeste; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, gostaria que se votasse esta matéria quando
disponibilizasse, por parte da autora, o momento adequado. Nesse sentido -
vejam - eu não dei quórum para que não se votasse exatamente sem o pleno da
Casa; nesse sentido, eu não dei quórum.
Sou radicalmente contrário ao Projeto da Verª
Margarete Moraes, cujas intenções são boas, porque o Projeto descaracteriza a
natureza jurídica do Cargo em Comissão. E eu insisto nessa tecla: o Cargo em
Comissão tem a sua natureza e a sua especificidade - que é fundamental para
aquele que vai exercer uma determinada atividade. Isso não significa dizer que
aquele que detém o Cargo em Comissão não possa chamar alguém que detém o cargo
efetivo. É o que acontece comigo! Eu faço isso! Eu procedo dessa forma,
Vereadora! Então, a natureza do Cargo em Comissão tem que ser preservada!
Eu já tenho exposto o meu pensamento, e gosto de
fazê-lo na questão das cotas; por exemplo, se há uma cota que eu defendo - e já
tive alguns dissabores -, é a cota social! Por quê? Qual é a diferença? Estou
invadindo outra área. Vejam a injustiça que se faz: olhem o branco pobre; e eu
privilegio o negro rico e condeno o branco pobre? Não está certo, gente! E é
preciso ter coragem eleitoral para fazer determinadas afirmações! Para isso é
preciso coragem eleitoral!
Eu acho que o Projeto da Vereadora, nossa
ex-Presidenta, descaracteriza a natureza do Cargo em Comissão, porque retira
aquelas peculiaridades que são do Cargo em Comissão. Se a Administração da
Casa, a Administração do Executivo, do Estado ou da União está mal calibrada,
Verª Margarete Moraes, nós devemos calibrar para colocar dentro daquelas
necessidades essenciais que um determinado número de Cargos em Comissão
comportam os órgãos e a malha administrativa seja Município, Estado e União.
Agora, descaracterizar o Cargo em Comissão me parece que não corresponde à
melhor decisão.
Se o administrador, dentro da liberdade que o Cargo
em Comissão lhe oferece, entender, Verª Sofia Cavedon, de trazer um cargo
permanente, um cargo efetivo, muito bem. Ele não pode ser impedido de trazer um
cargo efetivo e transformá-lo em CC. É exatamente essa a natureza do Cargo em
Comissão.
Então, nesse sentido, gostaria de votar a matéria
num momento outro, e tanto é verdade que não dei quórum à votação da matéria em
outra oportunidade. Portanto, eu encaminho contrariamente ao Projeto da Verª
Margarete Moraes por entender que o Projeto faz um contingencionamento que nós
deveríamos fazer de outra forma: medindo se está efetivamente bem regulado ou
não o quantitativo de Cargos em Comissão no Município de Porto Alegre.
Fica, então, aqui expressa, de forma induvidosa, a
minha manifestação contrária ao Projeto. Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. HAROLDO DE SOUZA (Requerimento): Srª Presidente,
solicito verificação de quórum.
A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Solicito abertura do painel eletrônico, para verificação de quórum,
solicitada pelo Ver. Haroldo de Souza. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) Sete
Vereadores presentes. Não há quórum. Estão
encerrados os trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se
a Sessão às 18h45min.)
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